Senado aprova PEC dos Precatórios e abre caminho para auxílio criado por Bolsonaro

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta é o mecanismo do governo para destravar o pagamento do programa social Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro.

O texto, que permite adiar o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça, foi aprovado no primeiro turno por 64 votos a favor e 13 contrários, além de duas abstenções.

Os senadores fizeram um acordo para que a votação em segundo turno se desse na sequência, sendo a proposta novamente aprovada, por 61 votos a favor e 10 contrários, além de uma abstenção. Era necessário o apoio de pelo menos 49 senadores, do total de 81 parlamentares da Casa.

Como houve alteração no texto, a proposta ainda vai precisar tramitar novamente na Câmara dos Deputados. Líderes governistas afirmam que há acordo com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para que a votação aconteça com celeridade.

A parte da PEC que não chegou a ser modificada pelo Senado poderá ser promulgada antes de a Câmara analisar a nova versão.

Apesar das concessões feitas pelo governo na negociação com o Senado, os pontos essenciais da proposta foram mantidos.

A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

“Eu tenho que registrar que mais da metade das famílias assistidas pelo Auxílio Brasil estão no Nordeste, que é a região mais pobre do Brasil”, afirmou o relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado.

Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois pilares.

Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios –as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.

Nesta quinta, o governo recuou e atendeu os últimos quatro pontos que foram demandados. Aceitou que o limite para o pagamento de precatórios tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior.

Ao reduzir em dez anos o prazo de vigência, a nova versão da PEC não altera os efeitos da proposta no Orçamento de 2022.

Senadores temem que a criação de um teto de pagamento de precatórios vire uma “bola de neve” e a União passe a acumular uma dívida muito grande no futuro. Por isso, pediram para diminuir o prazo dessa medida.

Para conseguir apoio à PEC no Senado, o governo apresentou seis versões do texto. Bezerra afirmou que as alterações na proposta receberam o aval do Executivo.

Em outra mudança anunciada nesta quinta, o governo também aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixarão de ser pagos em precatórios para bancar despesas com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.

Alguns senadores reagiram à aprovação da PEC dos Precatórios, apontando que ela não garante a assistência para todos os brasileiros necessitados. Além disso, alguns argumentaram que ela representa um duro golpe para a estrutura de responsabilidade fiscal do país.

“As estatísticas oficiais informam que mais de 19 milhões de brasileiros passam fome, então enfatizamos o apoio do Podemos para a medida provisória do Auxílio Brasil, que deve ser votada ainda hoje. Infelizmente não podemos dizer as mesmas coisas da PEC dos Precatórios”, afirma o líder do Podemos, Álvaro Dias (Podemos-PR).

O senador então acrescenta que seria possível “sanar as contas públicas e permitir o desenvolvimento sem o impacto negativo que teremos com a proposta, que oferece abalos nos fundamentos do Plano Real, que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que altera a política do teto”.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na terça-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No entanto, o texto ainda enfrentava resistências das principais bancadas. Por isso, o governo teve que ceder ainda mais antes da votação em plenário.

Nesta quarta, Bezerra já havia sinalizado com novas versões da proposta para atender a sugestões de senadores do PSDB, Cidadania e MDB. Pedidos do PSD também já haviam sido acatados.

Esses partidos atuam de forma independente ao Palácio do Planalto e podem mudar o rumo de projetos de interesse do governo em votações apertadas.

O governo concordou em retirar um trecho da PEC que previa regras para a securitização da dívida ativa.

Nesta semana, numa derrota da equipe econômica, o relator aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos. O time do ministro Paulo Guedes (Economia) resistia a essa medida.

Para 2022, há mais de R$ 17 bilhões em de dívidas de repasses do Fundef para estados e municípios. A PEC parcela essa conta em três anos.

Ao criar um tratamento excepcional para as dívidas do Fundef, o governo então abriu espaço no limite de pagamento de precatório para atender a um pedido do PSD e do MDB. Esses partidos defenderam que haja uma prioridade no pagamento dos precatórios alimentícios (para servidores públicos).

Para aprovar a PEC, o governo também teve que incluir no texto uma flexibilização das regras para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo o acordo de não romper o teto de gastos estadual.

A emenda permite que esses estados possam restituir a União ainda pelo prazo mais longo (benefício da renegociação da dívida) desde que adotem medidas de controle de gastos, como impedir aumento salarial a servidores, barrar a realização de concursos e vedar a criação de novas despesas obrigatórias.

Na semana passada, o líder do governo incluiu uma brecha para que o Auxílio Brasil se torne um programa social permanente, como defendem líderes do Senado, e livra o governo de encontrar uma medida que compense o aumento de gastos nessa área –o que seria por meio de criação de impostos ou corte de despesas.

Na avaliação de economistas e técnicos do Congresso, isso representa um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a compensação quando o governo tiver um novo gasto permanente.

Inicialmente, o governo previa elevar o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 224 para R$ 400 mensais apenas entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022. Como teria caráter temporário, não seria necessário encontrar uma medida compensatória.

O Senado, porém, pressionou para que o programa no valor de R$ 400 seja permanente. Por isso, o governo teve que buscar uma solução para viabilizar a medida ainda em dezembro e sem precisar aprovar um projeto de aumento de imposto ou de corte de despesas.

A partir de 2023, novos aumentos a serem concedidos no valor do Auxílio Brasil e no número de famílias atendidas pelo programa só serão liberados após o Executivo apresentar uma medida compensatória.

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Entenda os principais pontos da PEC dos Precatórios

1) Mudança no indexador do teto de gastos

• O que é o teto: Regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior
• Como é hoje: o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior
• Com fica: o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto

2) Teto para pagamento de precatórios

• O que é precatório: dívida da União já reconhecida pela Justiça e sem possibilidade de recurso
• Como é hoje: precatórios inscritos no Orçamento são pagos
• Como fica: é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos; Senado reduziu o período de vigência desse limite em dez anos
• Prioridade no pagamento: precatórios de pequenos valores, para idosos e alimentícios terão preferência para serem quitados no ano em que forem emitidos; Senado tirou as dívidas do Fundef (fundo de educação) fora do teto de gastos

3) Refis a municípios

• O que diz a PEC: possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais
• Condições: Municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União

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Principais mudanças no Senado

• Limite para pagamento de precatórios vale até 2026, e não até 2036
• Programa social (Auxílio Brasil) deverá ser permanente, mas não precisa de compensação pelo aumento de despesas (como corte de outros gastos ou criação de imposto)
• O aumento nas despesas em 2022, após a promulgação da PEC, será usado para gastos obrigatórios, para a área social e para a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores
• Flexibilização para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo acordo de não romper teto de gastos estadual
• Pagamento de precatório do Fundef fica fora do teto de gastos; professores receberão recursos como abono salarial, sem que a verba vire aumento de remuneração permanente