Senado quer que STF negue pedido para impedir piso salarial de enfermagem
O Senado defendeu perante o STF a constitucionalidade da lei recém-sancionada que institui o novo…
O Senado defendeu perante o STF a constitucionalidade da lei recém-sancionada que institui o novo piso salarial da enfermagem. A Casa pediu que a Corte indefira uma medida cautelar pleiteada em ação proposta pelo setor hospitalar para impedir que a legislação entre em vigor.
Os advogados do Senado sustentam que a tramitação da PEC, aprovada pelo Congresso, seguiu o rito de deliberação e votação previsto. Ressaltam ainda que houve amplo debate na busca por consensos e pela convergência quanto ao valor indicado. A própria autora da ação foi ouvida pelo grupo de trabalho.
A CNSaúde questiona a desproporcionalidade da proposta e a violação de regras referentes à concessão de reajustes em anos eleitorais. A entidade afirma que houve ingerência indevida do Congresso na esfera privada da liberdade econômica.
O setor privado alega que é insustentável arcar com os gastos sem que haja definição sobre a fonte dos custeios. Segundo as instituições, sem essa previsão, o novo piso poderia resultar em demissões.
Por outro lado, Câmara e AGU já se manifestaram pela constitucionalidade da lei, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).