Sinpol-GO lamenta e repudia decisão do STF que acaba com direito de greve

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO) lamenta e repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (5) que, na prática, acabou com o direito de greve – garantido na Constituição Federal – a todos os trabalhadores da segurança pública do Brasil (policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras).

A decisão foi do plenário do STF, por 7 votos a 3, no julgamento de recurso extraordinário apresentado pelo Estado de Goiás diretamente ao Supremo em ação civil pública relativa a uma greve dos policiais civis de Goiás realizada em 2006. Recurso semelhante já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que entendeu que a greve havia sido legal. Como a decisão tem repercussão geral, vale para todo o país, explica o advogado do Sinpol-GO, Bruno Pena.

“A decisão será cumprida, mas não concordamos com ela, não quer dizer que os ministros do Supremo estejam certos”, diz o presidente do Sinpol-GO, Paulo Sérgio Alves de Araújo. “Lamentamos que nosso direito à greve tenha sido retirado justamente em um momento em que o governo federal e os governos estaduais, de forma articulada, estão tirando direitos de nossa categoria, como a aposentadoria policial”, diz Paulo Sérgio, lembrando que tramitam no Congresso Nacional projetos como o que quer pôr fim ao Imposto Sindical.

“O que percebemos é que há uma grande ofensiva contra os trabalhadores e no sentido de enfraquecer os sindicatos. É uma reação do Estado, como um todo, contra direitos conquistados em mais de um século, que estão sendo retirados agora, dessa forma abrupta”, disse o presidente.

Paulo Sérgio lembra que a atividade policial é uma das mais arriscadas do mundo e que, além do risco de vida diário a que os policiais estão submetidos, ainda enfrentam péssimas condições de trabalho e salários aviltantes. “No caso de Goiás, nosso vencimento básico foi reduzido em dois terços, passando para R$ 1,5 mil, o mais baixo do Brasil.

E ainda há essa ação articulada para enfraquecer os sindicatos”, observa, acrescentando que no recurso extraordinário ao STF o Estado de Goiás buscava também que, assim como ocorre com os militares, que os policiais civis fossem impedidos de se sindicalizar. O STF, no entanto, manteve o direito à sindicalização.

Por nota, a deputada estadual e delegada manifestou indignação à decisão do STF. “Nenhum funcionário público gosta de fazer greve irrestritamente, porém, muitas vezes é o único mecanismo que os trabalhadores tem para que os governos escutem suas reivindicações e respeitem o direito de buscar condições dignas de trabalho e assim, poder prestar um bom serviço à população”, disse a deputada no texto.