Sob investigação, obra no Daia é embargada por falta de licença ambiental
Obra diz respeito à construção de uma via que liga o cruzamento da GO-330 à Ferrovia Centro-Atlântica, em Anápolis
A Secretaria de Obras de Anápolis embargou a obra de abertura de uma via no Distrito Agroindustrial do município (Daia) por falta de licença ambiental. A intervenção ocorre em uma área verde e liga o cruzamento da GO-330 à Ferrovia Centro Atlântica. Também faltariam autorizações necessárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da FCA, que controla a ferrovia.
Até que a empresa apresente o alvará de licença e o projeto aprovado, o que ainda não aconteceu, a obra está impedida de avançar. A ausência desses documentos pode fazer com que os responsáveis pelo projeto tenham responder por infrações previstas na legislação ambiental, já que se trata de uma área verde com curso hídrico nas proximidades.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou, por nota, que está ciente do caso e já abriu investigação.
A princípio, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), gestora do Daia, havia permitido o uso de parte do terreno público para acesso. No entanto, essa autorização foi revogada, e desde então a obra não poderia mais ter continuado. A autorização ambiental do município também deveria ter sido concedida. Entretanto, há relatos de que ela continua a ocorrer.
Procuração
O processo de liberação e aprovação da pavimentação da via de acesso foi requerido por José Bernardes de Oliveira e Isabel Mendes de Oliveira, representados por Diogo de Figueiredo Lopes. Eles alegaram que a área confronta com o Daia, e que pretendem construir um galpão logístico para produtos farmoquímicos.
No entanto, o parecer jurídico 118/24 da Codego identificou irregularidades no pedido. A companhia concluiu que o procurador não possuía poderes para fazer o requerimento, pois a procuração original estava limitada à venda de uma parte específica de terras, e não abrangia questões alusivas à pavimentação da via de acesso.
Além disso, o mandante José Bernardes de Oliveira faleceu em 25 de dezembro de 2022, o que teria resultado na nulidade do contrato de mandato e, consequentemente, de todos os atos praticados pelo procurador após essa data.
Existe uma representação criminal, já encaminhada à Delegacia Especializada em Crimes do Meio Ambiente (Dema), que sugere ter havido má-fé na tentativa de ‘ludibriar a administração municipal’ para a obra pudesse continuar.
Há uma ação popular em curso que cobra a paralisação imediata das obras, e uma denúncia que aponta o possível envolvimento de agente públicos no processo de emissão de alvarás irregulares.