STF, Congresso e governo sinalizam acordo para atenuar crise das emendas parlamentares
Poderes anunciam acordo sobre emendas, mas verba segue bloqueada até definição de critério
(Folhapress) As cúpulas do Congresso Nacional, do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes do governo Lula (PT) fecharam um acordo nesta terça-feira (20) para atenuar a crise das emendas parlamentares, liberando o mecanismo aos congressistas e pedindo o estabelecimento de algumas diretrizes.
As partes também acordaram em estabelecer novos parâmetros para as chamadas emendas individuais e de comissão, em um prazo de 10 dias.
“Em reunião entre os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Casa Civil, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, realizada na presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”, informaram em uma nota conjunta.
Após o encontro, no entanto, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, afirmou que a execução das emendas segue suspensa até a definição dos critérios.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, recebeu em um almoço todos os outros ministros da corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, representantes do governo e a cúpula do Congresso Nacional para tratar da crise das emendas.
Estavam presentes os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Participaram representando o governo federal o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Um dos pontos acordados prevê a manutenção das chamadas “emendas pix”, que vão direto do governo federal para os caixas dos municípios, inclusive com seu caráter impositivo. No entanto, as partes chegaram a um consenso de que precisa estar observada a necesidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União.
Em relação às demais emendas individuais, os três Poderes decidiram manter a sua impositividade, mas haverá uma regulação sobre os critérios objetivo para determinar o que sejam impedimentos d eordem técnica. Esses parâmetros deverão ser estabelecidos por meio de um diálogo entre o Executivo e Legislativo, que devem chegar a um consenso em até 10 dias.
As emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes de cada estado e do Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada daquela unidade da federação. No entanto, é vedada a individualização.
Por último, em uma vitória do governo federal, as emendas de comissão do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional. Esses projetos serão definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, mas os procedimentos mais precisos também serão estabelecidos em até dez dias.
Mais cedo nesta terça, Pacheco foi recebido por Lula num café da manhã no Palácio da Alvorada. O presidente do Senado também se reuniu com Lira para tratar do impasse das emendas.
Na noite desta segunda (19), Lula e Lira se reuniram no Palácio do Planalto. A expectativa era que eles tratassem, entre outros temas, do impasse das emendas.
Nos últimos dias, líderes partidários da Câmara passaram a discutir alternativas para atender às demandas do Supremo sobre as emendas de comissão, consideradas prioridade para os parlamentares.
Uma das alternativas estudadas é adotar uma metodologia semelhante à utilizada na distribuição dos recursos das emendas de bancadas estaduais, criando a figura de um relator para cada um dos colegiados.
Também foi colocada à mesa a possibilidade de as comissões elaborarem um relatório com a distribuição das emendas que fosse submetido a votação pelos parlamentares de cada colegiado.
Há uma avaliação, entre líderes, que também é importante preservar as emendas individuais impositivas, já que essa modalidade é considerada uma prerrogativa do Legislativo.
A questão das emendas parlamentares está no centro de uma crise entre os Poderes, que ganhou novos contornos com a decisão monocrática do ministro Flávio Dino. Na sexta-feira (16), o Supremo acompanhou decisão do magistrado de forma unânime para suspender a execução das verbas impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.
Como a Folha mostrou, a PGR (Procuradoria-Geral da República) protocolou, em procedimentos sigilosos, 13 investigações preliminares do STF que tratam de suspeitas relacionadas a irregularidades no uso das emendas.
Elas começaram a tramitar na corte no último dia 22, quando Dino já havia marcado uma audiência de conciliação para discutir a necessidade de regras de transparência e rastreamento desses recursos.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
Elas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
A Câmara reagiu prontamente à decisão do STF. Lira deu encaminhamento a duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte.
Uma delas limita as decisões individuais de ministros do STF —texto já aprovado no Senado e que estava parado na Câmara. A outra PEC permite que as decisões do Supremo possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional.