STF determina uso obrigatório de câmeras por policiais militares de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras por policiais militares em operação em São Paulo. O ministro acatou, nesta segunda-feira (9), pedido da Defensoria Pública do Estado.

Ainda na decisão, Barroso determinou a divulgação de dados, recomposição do número total de câmeras para, no mínimo, 10.125, a gravação ininterrupta, bem como a apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo.

“Em relação à política de uso de câmeras em operações policiais no Estado de São Paulo, entendo que o não cumprimento reiterado dos deveres de transparência e monitoramento fragiliza a execução de uma política pública de alto impacto, cuja efetividade depende diretamente de supervisão e fiscalização, agravando o cenário de risco à ordem e segurança públicas”, entende o ministro.

A decisão de Barroso vem após uma escalada de violência policial em São Paulo. De janeiro de 2023, quando Tarcísio de Freitas (Republicanos) assumiu o cargo de governador, até outubro deste ano, 1.180 pessoas foram mortas por policiais militares e civis. Inclusive, em março, ao ser questionado sobre denúncias de violações de direitos humanos praticadas por policiais militares na Baixada Santista, ele respondeu: “Pode ir na ONU, na Liga da Justiça, no raio que o parta que eu não estou nem aí.”

Sobre as câmeras corporais, que já havia criticado, ele mudou o discurso no último dia 5 de dezembro. Ele afirmou que vai se empenhar para que os novos equipamentos, adquiridos pelo governo no primeiro semestre deste ano, sejam eficazes para coibir violência praticada por policiais.

Ele fez as afirmações dois dias após circularem imagens de um PM jogando um homem de uma ponte durante uma abordagem. O caso, que trouxe nova pressão contra a política de segurança do governo paulista, repercutiu após uma sequência de mortes contra vítimas desarmadas.

“Eu admito, estava errado. Eu me enganei, e não tem nenhum problema eu chegar aqui e dizer para vocês que eu me enganei, que eu estava errado, que tinha uma visão equivocada sobre a importância das câmeras [corporais]”, disse o governador. “Eu era uma pessoa que estava completamente errada nessa questão. Eu tinha uma visão equivocada.”

Determinação de Barroso:

• O uso obrigatório de câmeras por policiais militares envolvidos em operações policiais, com a definição da ordem de alocação prioritária dos demais dispositivos a partir de uma análise de risco de letalidade policial, conforme matriz de risco a ser apresentada a este juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos;
• A divulgação, no portal da SSP/SP, das informações referentes ao Programa Muralha Paulista, em especial dos batalhões e tropas equipados com câmeras corporais;
• A recomposição do número total de câmeras para o patamar de, no mínimo, 10.125 equipamentos contratados e em operação;
• A manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta até que seja comprovada, com base em evidências, a viabilidade técnica e a efetividade operacional dos métodos de acionamento das novas câmeras;
• Que sejam prestadas informações sobre a regulamentação dos processos disciplinares por descumprimento do procedimento operacional do uso de câmeras corporais, bem como divulgados os respectivos dados estatísticos.

Leia a decisão AQUI.