STF estipula prazo para Jair Bolsonaro explicar decreto das armas

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber deu um prazo de cinco dias para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) dê explicações sobre o decreto que flexibilizou as regras para a compra e porte de armas no país. A decisão da ministra foi dada ontem, mas divulgada hoje (10). O decreto foi assinado na terça-feira (7) e ampliou a possibilidade de porte de armas a diversas categorias profissionais.

O pedido de informações feito por Rosa Weber é uma resposta a uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional) movida pelo partido Rede Sustentabilidade. Os advogados do partido argumentam que o decreto viola dispositivos constitucionais e, por isso, seria ilegal.

Em seu pedido, o partido afirma que o decreto viola a “separação dos Poderes” e que o governo teria praticado um “abuso de poder” ao alterar regras que só poderiam ser mudadas a partir da ação do Congresso Nacional. A ação movida pelo partido tem um pedido de liminar solicitando a suspensão do decreto até que o processo seja julgado.

O decreto que flexibilização a compra e porte de armas no Brasil vem sendo alvo de críticas de diversos setores desde que foi anunciado. Consultores da Câmara dos Deputados e do Senado apontaram excessos no decreto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu uma análise da constitucionalidade do decreto.

O decreto foi anunciado por Bolsonaro dois dias antes de o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) ter dado pareceres jurídicos sobre a medida. Em seu despacho, Rosa Weber pede que, além da Presidência da República, o MJSP, a Câmara e o Senado ofereçam informações adicionais para que ela possa decidir sobre os pedidos feitos pela Rede Sustentabilidade.