STF inicia análise de recursos contra decisão que descriminalizou porte de maconha
Os recursos foram apresentados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa analisar, nesta sexta-feira (07/02), os recursos contra a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Os embargos de declaração, que são utilizados para pedir esclarecimentos sobre pontos de uma decisão, foram apresentados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo.
O julgamento será no plenário virtual, com programação até o dia 14 de fevereiro. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
A Defensoria Pública questiona um ponto da tese que determina que, mesmo que ocorra uma apreensão acima de 40 gramas, o juiz pode considerar que não há crime, desde que haja “prova suficiente da condição de usuário”. O órgão considera que há uma inversão do ônus da prova, com a pessoa tendo de provar que não cometeu o crime. O pedido é que o texto seja alterado para “não há prova suficiente de traficância”.
Outro ponto questionado é a forma que devem ser tratados os casos de porte, já que foram retirados da esfera criminal. O recurso questiona se os procedimentos devem ser administrativos ou cíveis e a quem caberá a aplicação das medidas previstas para usuários, como advertência e medidas educativas.
Enquanto isso, o Ministério Público quer esclarecer se a decisão se limita à maconha ou se inclui outros produtos com a mesma substância psicoativa, o THC. Também foi questionado se o entendimento vale apenas a partir do resultado do julgamento ou se deve retroagir até à edição da Lei de Drogas, em 2006.
O MP quer participar dos mutirões carcerários determinados pelo STF, inicialmente para serem realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Defensorias, para identificar eventuais prisões que desrespeitem a decisão.
*Com informações do portal O Globo