STJ mantém condenação de Arruda por improbidade

O ex-governador José Roberto Arruda perdeu nesta terça-feira uma das frentes de batalha que abriu para tentar anular a condenação por improbidade administrativa e concorrer nas eleições ao governo do Distrito Federal este ano. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em que Arruda solicitava que o juiz que o condenou na primeira instância fosse declarado suspeito.

Caso o recurso de Arruda fosse atendido, o caso voltaria à primeira instância, perdendo efeito a condenação por improbidade administrativa do Tribunal de Justiça do DF. Ele fora enquadrado nas hipóteses da Lei da Ficha Limpa, que o tornou inelegível, no entendimento do TRE-DF, confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou a favor do recurso de Arruda sustentando que a suspeição de juiz deve ser interpretada num conceito “amplo”. Pelo entendimento do ministro o juiz seria considerado suspeito e, portanto, o processo seria remetido a um substituto legal. Não haveria que se falar, neste caso, nas condenações por improbidade e, portanto, não haveria causa de inelegibilidade.

Os demais ministros da Turma – Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa – no entanto, entenderam de forma divergente e consideraram que não houve parcialidade por parte do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF.

Na sustentação oral realizada nesta terça-feira no STJ, um dos advogados de Arruda, Gustavo de Castro Afonso, apontou que o juiz Ciarlini já havia pré-julgado a causa antes do final do processo e declarou que trechos da sentença do juiz eram semelhantes a uma decisão do magistrado que também tratava na Operação Caixa de Pandora. “José Roberto Arruda foi pré-julgado” disse o advogado.

Pelo fato de processos semelhantes sobre o caso não terem tramitado em conjunto, decisões sobre outros réus supostamente envolvidos no esquema saíram antes do final do processo de Arruda. Os ministros, no entanto, entenderam que não há suspeição nem pré-julgamento nestes casos, vez que se trata de decisão do próprio juiz sob mesmo tema.

Defesas

Napoleão Nunes, presidente da Turma no STJ e relator do caso, fez questão de frisar que o que esteve em análise pela Corte “não é se o recorrente é culpado ou inocente”. “Isso só será definido quando se julgar pelo mérito Recurso Especial que poderá ser interposto”, afirmou o ministro.

Na prática, após o fim do último recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que confirmou em julho a condenação de Arruda por improbidade, dano ao erário e enriquecimento ilícito caberá novo recurso ao STJ. O advogado José Eduardo Alckmin, responsável pela defesa de Arruda no TSE, anunciou que o ex-governador deverá levar ao STJ novo recurso para questionar a decisão do TJ-DF.

Antes mesmo de ingressar com a ação, contudo, a defesa de Arruda já pediu ao STJ que suspenda os efeitos da condenação como medida cautelar ao recurso que será interposto em breve. O novo recurso só poderá ser levado ao STJ após o fim da análise dos embargos de declaração que tramitam no TJ-DF ainda.

Este é o braço via STJ da defesa do ex-governador. Ainda há o lado eleitoral da batalha jurídica. Ainda hoje, os advogados contestarão em sessão no TSE a decisão que confirmou a inelegibilidade de Arruda e portanto não conheceu o registro de candidatura do pretenso concorrente ao governo do DF. Caso o TSE mantenha a decisão desfavorável, a defesa levará o caso do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recurso extraordinário, declarou Alckmin.

O caso

A operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em 2009, revelou o chamado “mensalão do DEM” e levou o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda a permanecer preso preventivamente por cerca de dois meses e posteriormente ter seu mandato cassado pela justiça.

Arruda foi flagrado por escutas conversando com seu secretário sobre a distribuição de propina a parlamentares. Um vídeo mostra o ex-governador recebendo R$ 50 mil. Na gravação, o então presidente da Câmara do DF, Leonardo Prudente, ex-deputado pelo DEM, guarda dinheiro na meia. Ainda em 2009, o Estado revelou que o patrimônio da Arruda cresceu mais de 1.000% em sete anos. Arruda e Prudente se desfiliaram do DEM, evitando uma expulsão do partido. O fato fez o Tribunal Regional Eleitoral cassar o mandato do governador por infidelidade partidária.