TCU reconhece irregularidades no aumento de pedágio e pede explicações da ANTT e Concebra

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o parecer sobre a reconhecendo irregularidades no aditivo contratual que permitiu reajuste de até 193% no pedágio em rodovias federais goianas. No documento o TCU dá o prazo de cinco dias para que a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A (Concebra) apresentem explicações sobre o aumento.

Na representação, o deputado federal, Elias Vaz (PSB-GO) e o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) pedem a suspensão cautelar do aumento. Mas o prazo dado pelo tribunal é também para que a concessionária e o ANTT encaminhem a documentação, incluindo cronograma de elaboração de projetos e realização de obras.

O relatório segue agora para apreciação do relator no Tribunal, Walton Alencar.  Na análise, a equipe técnica já constatou um excedente tarifário, uma diferença entre a tarifa média praticada (R$ 6,90) e a tarifa calculada (R$ 3,10).

Esse valor pode gerar pagamento de R$ 579 milhões à Concebra, sem descontar os valores das multas e também de punições financeiras que a empresa deveria receber por descumprimento do contrato.

O documento aponta que há risco de a concessionária receber o excedente tarifário e não executar sequer as obras previstas de recuperação de pavimento, dado o tempo exíguo do aditivo, 20 meses, e a extensão de rodovias sob a gestão da Concebra, além do histórico de descumprimento contratual da empresa.

O aumento foi autorizado no início de abril. A maior alta no pedágio foi na praça de Goianápolis, 168%. Em Alexânia, chegou a R$137%. Já em Professor Jamil o índice foi de R$131% e em Itumbiara chegou a 125%.

Na ação encaminhada ao TCU, os parlamentares ressaltam o descumprimento de exigências contratuais verificadas pelo próprio Tribunal. Em audiência pública realizada por Elias Vaz na Câmara Federal, técnicos apresentaram relatório indicando que em torno de 90% das obrigações previstas no contrato de concessão de rodovias federais não tinham sido cumpridas pela Concebra. Apesar disso, a concessionária recebeu reajustes de 22% acima da inflação no período.

De acordo com o documento, a empresa tinha executado apenas 85 quilômetros de duplicação dos quase 650 quilômetros previstos. O relatório também apontou que a Concebra não realizou nenhum trecho dos 45 quilômetros de faixas adicionais, 30 quilômetros de contornos, 36 quilômetros de vias marginais e 11 acessos e não construiu nenhuma das 38 passarelas e nenhum dos quatro retornos exigidos em contrato.

A Concebra atua em rodovias federais que cortam Goiás desde 2014. Em 2019, a empresa foi alvo da Operação Infinita Highway, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, por suspeita de prestar informações falsas para simular o cumprimento das metas previstas no contrato de concessão.

* Com informações do Rota Jurídica