TJ-GO determina que Estado regularize serviço de monitoramento eletrônico

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar, nesta quinta-feira (10), determinando que o Estado de Goiás faça a locação de todas as tornozeleiras eletrônicas previstas no contrato nº 002/2014 e ainda contrate empresa fornecedora para sanar todo o déficit de equipamento. De acordo com a decisão, o Estado tem 60 dias para cumprir a determinação, sob pena diária de R$ 10 mil.

Na ação, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) pediu que Estado fosse impedido de gastar verba com shows artísticos e com publicidades, que não sejam estritamente de utilidade pública – campanhas de vacinação, prevenção de doenças, segurança no trânsito, etc -, até que fossem plenamente regularizados os serviços de monitoramento eletrônico. Porém, esta parte da proposta não foi atendida.