Tribunal tranca ação penal contra Lula em caso da Guiné Equatorial

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou nesta segunda-feira (9) o trancamento da única ação penal contra o ex-presidente Lula que tramitava em São Paulo.

No processo, o petista era acusado de lavagem de dinheiro por meio de doações feitas ao Instituto Lula pela empreiteira ARG, que possuía negócios em Guiné Equatorial, na África. A ação tinha sido aberta em 2018, em um desdobramento da Lava Jato, e incluía como réu o empresário Rodolfo Giannetti Geo.

Os juízes da Quinta Turma da corte regional seguiram de maneira unânime decisão do magistrado Paulo Gustavo Fontes, que havia determinado em liminar a suspensão da ação penal em julho.

A defesa do ex-presidente havia argumentado que essa acusação se baseava em provas obtidas em buscas da Lava Jato paranaense, ordenadas pelo então juiz Sergio Moro em 2016.

Como o Supremo Tribunal Federal declarou neste ano Moro suspeito para atuar em um dos casos do petista, os advogados afirmaram em pedido de habeas corpus que também o caso de Guiné Equatorial deveria ser revisto, uma vez que as medidas anuladas “contaminam” os passos posteriores.

Os juízes concordaram com a tese. A ementa do acórdão da sessão desta segunda-feira diz: “Uma vez declarada nula, contamina todos os atos subsequentes, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada”. ​

O juiz federal Fontes escreveu no mês passado que era relevante “a arguição defensiva de que a prova na qual se baseia o feito originário seria nula, ainda que por derivação”.

Na denúncia, o Ministério Público havia utilizado emails do Instituto Lula obtidos na 24ª fase da Lava Jato, em 2016.

Em uma das mensagens, de 2011, o ex-ministro Miguel Jorge diz que o ex-presidente havia dito a ele que gostaria de “falar com a ARG sobre o trabalho deles em Guiné Equatorial” e que Rodolfo Geo havia prometido uma “contribuição financeira bastante importante” ao instituto.

Meses depois, Lula escreve uma carta ao presidente Teodoro Obiang “através do amigo Rodolfo Geo, que gentilmente se fez de portador” afirmando que a ARG é uma “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”.

Em 2012, a ARG doou R$ 1 milhão ao instituto.

A decisão desta segunda-feira se soma a uma série de vitórias da defesa de Lula em diferentes instâncias do Judiciário recentemente.

Em março, o ministro do STF Edson Fachin decidiu anular as duas sentenças expedidas contra Lula no Paraná, por considerar que não era atribuição da Vara Federal de Curitiba julgar esses casos. Posteriormente, outros ministros referenderam a determinação, e Lula recuperou seus direitos políticos.

Na sequência, a Segunda Turma do Supremo também decidiu considerar Sergio Moro parcial no julgamento do caso tríplex de Guarujá (SP), que havia resultado na prisão de Lula por um ano e sete meses, entre 2018 e 2019.

Essa decisão também anulou medidas de Moro tomadas antes da tramitação da ação, como as ordens de busca.

Conforme decidido pelo Supremo, os casos que estavam no Paraná deveriam recomeçar sua tramitação no Distrito Federal.

Em junho, o ex-presidente foi absolvido em processo que tramitava desde 2017 no DF sobre suposta propina em medida provisória que beneficiou montadoras.

No Distrito Federal, ele permanece como réu em processo sobre a compra de caças pelo governo federal, no qual seu filho mais novo, Luís Cláudio, também é acusado. Há ainda ação relacionada a suposta propina da Odebrecht, que inclui como réus os ex-ministros Paulo Bernardo e Antonio Palocci.

Além disso, o Ministério Público Federal no DF já ratificou uma das denúncias enviadas, após a decisão do Supremo, do Paraná para Brasília, a que trata da compra de um terreno para o Instituto Lula pela Odebrecht.