Universidades federais são proibidas de adotar ‘passaporte da vacina’

Em resposta a uma consulta feita pela Universidade Federal de Santa Maria (Rio Grande do Sul), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação decidiram que as universidades federais não podem exigir o comprovante de vacinação contra covid-19 dos alunos, funcionários e professores que quiserem participar de atividades presenciais de agora em diante.

Isso quer dizer que as universidades federais vão seguir um caminho oposto ao adotado pelas universidades públicas estaduais de São Paulo (USP, Unicamp e Unesp). Em função do parecer, outras instituições que planejavam exigir o ‘passaporte da vacina’ decidiram recuar para evitar questionamentos na Justiça.

O parecer diz que exigir o ‘passaporte da vacina’ desrespeitaria uma decisão do STF que, na visão da AGU, estabelece que as medidas de convencimento à imunização contra a covid-19 devem respeitar “os direitos fundamentais das pessoas” e “os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”, embora reconheça que as universidades tenham a prerrogativa de definir suas próprias regras de combate à pandemia. O documento é assinado pela advogada da União Camila Medrado.

O parecer da AGU também diz que o STF já determinou que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas”. Entre elas, segundo a Corte, incluem “a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei”.

A provocação da Universidade de Santa Maria surgiu de um questionamento interno, a respeito da legitimidade da cobrança do ‘passaporte’. “Pessoalmente, acho até que deveria poder estipular o retorno só de vacinados. Mas não há arcabouço jurídico para isso e só com mudanças no regramento sanitário municipal, estadual ou federal seria possível”, afirma o reitor Paulo Burmann.

Universidades federais divergiam sobre passaporte da vacina anites do parecer

O Ministério da Educação afirma que, com o parecer, pretende “uniformizar” a abordagem do assunto nas instituições federais de ensino (IFES). Algumas delas, como a Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal da Paraíba, já tinham provocado a Procuradoria-Geral Federal, dando origem a diferentes manifestações por parte dos juristas consultados.

Gustavo Sampaio, professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal Fluminense, afirma que o parecer o governo contraria o próprio entendimento do STF que a AGU cita. “Até o momento, a decisão do STF é a de que o Estado não pode forçar que o indivíduo se vacine, mas pode determinar sanções. Entre elas, que as instituições públicas exijam a prova da vacinação para circulação”.