Vereadores aprovam mais duas matérias que regulamentam Plano Diretor de Goiânia

A Câmara Municipal aprovou duas leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia nesta quarta-feira (19). As matérias tratam da inclusão de normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída e de Transferência do Direito de Construir (TDC). Os textos, de autoria da própria Prefeitura, foram apreciados 49 dias depois que o Plano entrou em vigor. Agora, seguem para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A matéria que institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída, prevê orientação e ordenamento do crescimento da cidade, com regulamentação da utilização do espaço urbano e definição de atividades econômicas permitidas.

Já a Transferência do Direito de Construir (TDC)  é um instrumento da política urbana brasileira, previsto no Estatuto da Cidade, que “faculta ao proprietário de imóvel urbano, por autorização legal, exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir legalmente definido não utilizado em seu terreno, total ou parcialmente”.

Urgência

A aprovação das leis complementares é considerada urgente, já que sem o elas o texto principal do Plano Diretor não pode ser aplicado em casos específicos, como a retirada de liberações para empreendimentos. “Aprovamos as atividades econômicas para que evite a crise para aqueles que querem tirar o uso do solo, que serem saber o que pode ser feito no seus imóveis e não travar a criação de mais empresas no nosso município”, diz o líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB).

O vereador ainda assinala que a aprovação da transferência do direito de construir é essencial para que os empreendimentos e projetos em Goiânia tenham respaldo jurídico e garante mais celeridade para aprovação de outras leis complementares. “Estamos na fase final de aprovação do Código de Obras, que também é fundamental, e da Lei de Parcelamento de Solo de Goiânia, que, no meu entender, trata do aproveitamento do tecido urbano da cidade. Tramita também a Lei de Política Habitacional”, diz.

A demora no envio das leis complementares por parte da prefeitura foi alvo de críticas, já que entre a aprovação do Plano Diretor e entrada em vigor do novo texto houve o prazo de 180 dias.