Vereadores de Aparecida (GO) aprovam projeto que garante matrícula de irmãos na mesma escola

Vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (9), projeto que assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de educação. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do prefeito Vilmar Mariano (Patriota).

O projeto, de autoria do vereador Fábio Ideal (PP), assegura aos irmãos a preferência de matrícula na mesma unidade escolar da rede municipal que seja próxima de sua residência. Caso a escola mais próxima da residência não tenha turmas no mesmo nível educacional pretendido aos irmãos, a proposta garante a prioridade de matrícula em outras unidades escolares com menor distância possível.

O projeto de lei também revoga a lei n° 3.469, de 2019, que estabelecia a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar na rede municipal, apenas quando este oferecer o mesmo nível educacional.

ECA

De acordo com o parlamentar, dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que assegura “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica” — garante conforto e economia à família, já que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.

“Muitas famílias de Aparecida de Goiânia têm deixado seus filhos fora da escola em decorrência de não ter condições financeiras. As crianças acabam ficando fora da escola, por terem que estudar em setores distintos, e isso inviabiliza e dificulta financeiramente àqueles pais que não tem condições de deixar seus filhos”, pontua.