Vereadores querem avançar revisão do Código Tributário de Goiânia
A intenção é que as mudanças propostas pelo Paço Municipal sejam aprovadas até o fim do ano legislativo, marcado para o próximo dia 22.
A revisão do Código Tributário Municipal deve ser avaliada nesta terça-feira (13) a partir de convocação extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia dos vereadores é que a matéria seja apreciada na quarta-feira (14) em plenário.
Após a primeira aprovação, o projeto segue para a Comissão Mista e, então, para segunda votação. A intenção é que as mudanças propostas pelo Paço Municipal sejam aprovadas até o fim do ano legislativo, marcado para o próximo dia 22.
O projeto chegou na Câmara
A promessa era de que o dispositivo fosse aprovado até o meados de novembro, mas a prefeitura só o enviou para a Câmara no início do mês. Há ainda matérias auxiliares do Plano Diretor que tramitam na casa e são essenciais para o pleno funcionamento do texto principal.
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) citou os projetos como de suma importância para o desenvolvimento econômico da cidade, durante prestação de contas à Câmara Municipal.
“Destaco como dado positivo dessa nova legislação a arrecadação própria de ISS, cujo o crescimento real foi de 9%. O resultado vem na esteira do novo Código Tributário Municipal, que tem cumprido seus principais objetivos”, disse o prefeito.
O texto da prefeitura
O novo texto prevê a redução do IPTU apenas ao reajuste da inflação para 2023. Para 2025, os imóveis que ainda estiverem pagando o IPTU aquém do devido, ou seja, menor do que estabelece a regra do valor venal versus alíquota, terão majoração limitada a 10% ao ano, até chegar ao valor devido.
Também prevê que o IPTU Social alcance 52 mil famílias com a elevação do Valor Venal de R$ 120 mil para R$ 140 mil, desde que o imóvel seja o único do contribuinte e de uso residencial. Hoje, o benefício chega a 47 mil famílias.