Votação sobre dívida dos estados está mantida para terça-feira no Senado, diz Renan
O Congresso Nacional aprovou e a presidenta Dilma Rousseff sancionou, em novembro passado, uma lei que mudou o indexador da dívida dos estados e municípios com a União
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A votação do projeto de lei que obriga o governo federal a regulamentar, em até 30 dias, a aplicação do novo indexador da dívida dos estados está mantida para terça-feira (31/03).
O projeto foi aprovado pela Câmara, na semana passada, e segue em regime de urgência no Senado, mesmo após a visita do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta segunda-feira (30/03), ao presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para tentar um acordo que impeça a votação.
“A troca do indexador tem urgência constitucional, está na pauta, será apreciada amanhã, salvo se houver acordo com os líderes, aí você derruba a urgência, mas por enquanto não há acordo”, afirmou Renan ao deixar a reunião.
Segundo Renan, Levy apresentou para ele a mesma proposta que apresentou para o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, após a liminar que concedeu ao município a prerrogativa de pagar parcelas menores da dívida com a União, com base no indexador aprovado no ano passado. “Ele acha que se houver um acordo perde o objeto, mas só se houver um acordo, porque está com urgência constitucional”, reiterou o presidente.
O Congresso Nacional aprovou e a presidenta Dilma Rousseff sancionou, em novembro passado, uma lei que mudou o indexador da dívida dos estados e municípios com a União. O efeito da lei retrocede às dívidas já existentes, o que faz com que os membros federativos passem a pagar parcelas menores da dívida. No entanto, o governo precisa regulamentar a nova lei estabelecendo aditivos aos contratos. Como até hoje isso não foi feito, o Rio de Janeiro acionou a Justiça e conseguiu liminar que permite ao município pagar as parcelas com base no novo índice. O projeto que está para ser votado impõe ao governo o prazo para regulamentar a lei, de modo que todos os estados e municípios comecem também a pagar parcelas menores.
Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que participou da reunião com Levy e Renan, a proposta do governo federal à prefeitura do Rio ainda está em negociação, e amanhã deverá ser apresentada aos senadores. “O ministro Levy conversou sobre diversos pontos. O primeiro deles, sobre o indexador, ele está construindo individualmente – governo e prefeitura do Rio – um acordo que levaria ao pagamento da parcela cheia até o final do ano, e no final do ano haveria uma devolução do governo federal. É uma proposta que vai ser colocada amanhã, mas isso não está ainda fechado”, explicou.
Além da questão sobre o indexador da dívida dos estados, outras questões entraram na pauta de discussão com o ministro. Entre elas o projeto de convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas, considerados irregulares pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Agora, no âmbito da reforma do pacto federativo, que também inclui a mudança do indexador das dívidas, o Congresso tenta aprovar um projeto que faz a convalidação dos incentivos concedidos.
“Outro ponto também em regime de urgência no plenário é a convalidação dos incentivos. O ministro Levy também sinalizou busca de entendimento. Nós achamos de fundamental importância votar essa convalidação, e vamos verificar amanhã na [Comissão de Assuntos Econômicos] CAE qual a proposta efetiva que o governo coloca. É muito importante que a gente possa retomar a segurança jurídica, retomar os investimentos, e a convalidação tem um papel muito importante nesse modelo”, destacou Jucá.
Por fim, o ministro Levy ouviu ainda do presidente do Senado a proposta de independência do Banco Central, com mandato para o presidente que não coincida com o de presidente da República. Segundo Renan, o ministro foi questionado sobre os cortes que estão sendo feitos no ajuste fiscal. “Eu disse ao ministro Levy que estamos preocupados com a qualidade do ajuste, não apenas com o tamanho do ajuste, mas como ele será. E sugeri ao ministro algumas medidas, inclusive a independência formal do Banco Central, com mandato ‘descoincidente’ com o de presidente da República”, disse. Segundo Jucá, “este será um assunto a ser tratado aqui no Senado, nos próximos dias”.