1º decreto de quarentena em Goiás completa um mês; veja como o Estado enfrentou a crise

Faz um mês que o governador Ronaldo Caiado (DEM) assinou o primeiro decreto de situação de emergência na saúde pública de Goiás (decreto 9.633), em razão da disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e que impunha uma quarentena no ente federativo. De lá para cá, tiveram uma série de alterações até culminar no texto de 3 de abril, que autorizou o funcionamento de escritórios, feiras hortifrutigranjeiras, cartórios e atividades administrativas em instituições de ensino. No dia 19, uma norma ainda mais branda deve ser colocada.

Atualmente, segundo informações do Ministério da Saúde, Goiás tem 233 casos confirmados da doença. A pasta reconhece 15 óbitos causados por Covid-19 no Estado – um a mais do que foi divulgado há 24 horas.

Em retrospecto, um dia antes do primeiro decreto, em 12 de março, Goiás tinha 17 casos suspeitos de coronavírus – mais tarde, três foram confirmados. Nesta mesma data, uma norma do Tribunal de Justiça (TJ-GO) afastava os servidores que tinham feito viagens recentes ao exterior, o prefeito Iris dizia que Goiânia não seria atingida pela Covid-19 e a Câmara Municipal da capital suspendia sessões solenes, audiências públicas e uso de auditórios.

Há um mês

No dia 13, uma escola infantil suspendeu suas aulas após a psicóloga da unidade ter sido diagnosticada com o coronavírus. Neste dia, Iris afirmou que a capital estava preparada para enfrentar o vírus e declarou situação de emergência em Saúde Pública no município, as unidades de cultura do Estado cancelaram a programação de fim de semana – o dia 13 foi uma sexta-feira – e o judiciário liberou seus servidores idosos a trabalhar de casa.

O quarto caso de coronavírus no Estado foi registrado em 14 de março. No dia 15, os alunos da PUC fizeram um abaixo assinado para a suspensão das aulas, por medo da doença, o que foi atendido. Neste mesmo dia, o governador Ronaldo Caiado foi às ruas pedir que manifestantes pró governo federal voltassem para à casa. “Não sejam irresponsáveis”, disse ele com megafone aos presentes, na Praça Cívica. Foi nesta data, que o Estado, determinou a paralisação das aulas.

E apesar dos rumores já apontarem, somente no dia 16 de março a tradicional Festa da Fantasia foi cancelada, oficialmente, mesma data em que o Detran-GO suspendeu o atendimento presencial. Na ocasião, Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) também suspendeu suas sessões, que vem ocorrendo, extraordinariamente, de forma remota. No dia, Goiás confirmou sete infectados.

No dia 17, o número de contaminados chegou a 9 no Estado – no País, houve a primeira morte. A corrida por estocar alimentos ainda era uma preocupação, na data. No dia 19, os casos confirmados subiram para 15; no dia 20, 18. Ainda no vigésimo dia do mês, foi anunciado que os presos do semiaberto seriam liberados para prisão domiciliar na Grande Goiânia.

Mais do mês

A fim de combater a crise pandêmica do novo coronavírus, no dia 22 de março o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) repassou ao Estado R$ 10 milhões. Medida semelhante foi tomada pela Alego, que anunciou repasse de do mesmo valor à OVG. Ainda naquela data, Goiás registrou 21 casos.

Ao chegar em 24 de março, Goiás registrou 27 casos de Covid-19; no dia 25, 29 – o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que o Estado estava “segurando bem” -; e no dia 26, 35; no dia 27, 49 confirmados; em 28 de março, 56; em 29, 58; no dia 30, 61; e em 31 de março, 65.

Vale lembrar, que no dia 25 de março, o governador Caiado, aliado de longa data de Bolsonaro, rompeu com o presidente. A medida foi tomada após pronunciamento do presidente em que atacava os governadores e relativizava a gravidade do coronavírus. “Como médico e governador não posso concordar com um presidente não tem consideração com seus aliados”, afirmou o gestor, à época.

Destaca-se, ainda, que em 31 de março, a cidade de Caçu liberou comércio com novas regras de funcionamento. Acreúna e Pontalina, por sua vez, desistiram de reabrir as lojas nesta data, após pedido do governador.

Já no dia 6 de abril, o prefeito de Goianésia, Renato de Castro (MDB), também voltou atrás em seu decreto municipal em que ele liberava a reabertura do comércio na cidade a partir daquela data. Outro que recuou foi o prefeito de Iporá, Naçoitan Leite (PSDB).

O tucano emitiu decreto, voltou atrás depois de conversar com o secretário de governo, Ernesto Roller, no dia 5, divulgou vídeo indignado um dia depois, mas, no fim, afirmou que cumpriria a determinação do governo.

Em Caldas Novas, um fato inusitado e que gerou revolta nas redes sociais, ainda em março: a Polícia Militar (PM) precisou usar a força para retirar uma idosa que protestava aos gritos contra os decretos estadual e municipal que impuseram medidas restritivas para combater o alastramento do coronavírus, de uma agência bancária, em Caldas Novas. Houve tumulto no local. Ainda no mês passado, no dia 30, os prazos para pagamento de IPVA em Goiás são prorrogados para agosto. A medida vale para todas as parcelas que venceriam até julho.

Primeira morte

Goiás registra primeira morte por coronavírus em Luziânia, em 26 de março. A vítima era uma mulher de 66 anos, com registro de diabetes e doença pulmonar obstrutiva crônica. Ela havia contraído dengue recentemente. Esta é também a primeira morte por coronavírus no Centro-Oeste.

De acordo com informações do secretário municipal de saúde de Luziânia, José Walter, a vítima chegou a ser entubada ainda no município, mas foi transferida para a Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital de Doenças Tropicais (HDT) de Goiânia.A morte ocorreu na UTI da unidade.

O secretário ainda disse que a prefeitura municipal de Luziânia bloqueou e testou as pessoas que tiveram contato mais próximo com a vítima de Covid-19. Além disso, busca detectar pessoas que tiveram contatos diretos com a paciente.

“Dia triste. Goiás registrou 1ª morte por coronavírus. Senhora de Luziânia, de 66 anos, hipertensa, com diabetes, doença pulmonar obstrutiva crônica, teve dengue recentemente. Não resistiu. Meus pêsames e todo apoio e solidariedade à família. Que Deus conforte o coração de todos”, escreveu o governador no Twitter.

Abril

No primeiro dia de abril, o número de confirmados com infecção pelo novo coronavírus subiu para 73. No primeiro dia de abril, o número de confirmados com infecção pelo novo coronavírus subiu para 73. A UFG, nesta data, iniciou uma parceria para a produção de 200 mil máscaras para os profissionais de saúde. No dia 2, o Estado registrou mais de 2,4 mil situações de desobediência ao isolamento social, mas nenhum novo caso de Covid-19, segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-GO).

Em coletiva, no dia 3, o governador Ronaldo Caido atualizou os casos (88) e deu a triste notícia do segundo óbito, em Goiás. No dia 4, a terceira vítima: uma técnica em enfermagem de 38 anos. A SES-GO informou que o Estado tinha 103 casos naquele dia, mas ainda não havia atualizado sobre óbito. No dia 5, subiu para 115 os confirmados.

No dia 6, depois de levantamento da Open Knowledge (OKBR), organização sem fins lucrativos que acompanha gastos públicos no Brasil e em outros 65 países, que colocou Goiás como um dos estados brasileiros menos transparentes acerca dos gastos realizados contra o avanço da pandemia, o governo disponibilizou CoronaTransp. Trata-se de portal da transparência justamente para apresentar informações relativas aos recursos aplicados no combate ao novo coronavírus. Neste momento, eram 119 casos confirmados e cinco mortes. Acima dos cem casos, o ente atingiu o nível 2. No dia 7, o número foi a 127.

O dia 7 teve nova morte computada. Além dos 133 casos confirmados, os óbitos chegaram a seis, no Estado. Em 8 de abril, 159 infectados; dia 9, 179 casos, no total de sete óbitos; e mais um no dia 10, a oitava, bem como 191 casos confirmados. Em 11 de abril, os falecimentos em decorrência do vírus chegaram a dez e os infectados a 209. No domingo (12), o registro foi: 229 casos, 14 mortes, entre elas, a primeira de Aparecida de Goiânia.

Reencontro

Bolsonaro e Caiado se reencontram pela primeira vez, no último sábado (11), após o rompimento. Na ocasião, o governador evitou falar sobre o relacionamento com o presidente. O momento foi de fiscalizar as obras do primeiro hospital de campanha em combate ao coronavírus, que está sendo construindo em Águas Lindas de Goiás.

Perguntado se havia incoerência na postura do presidente em visitar comércio e provocar aglomerações , ele respondeu que respondia pelos atos dele. “Você me viu indo a algum local? Eu respondo como médico e governador. A situação do presidente cabe a ele. A mim cabe as medidas que tomei as pratico. Não estou na posição de juiz, estou na posição de governante que tem que dar o bom exemplo no cumprimento das medidas”, ressaltou.

Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, chegaram nas obras do primeiro hospital de campanha em combate ao coronavírus, que está sendo construindo em Águas Lindas de Goiás, cidade do Entorno do DF, na manhã daquele dia. Inicialmente, o presidente chegou e foi cumprimentar a população, enquanto o ministro entrou para vistoriar a construção.

Economia

Ao longo deste um mês de quarentena, dados preocupantes foram colocados na mesa no que diz respeito à economia. Segundo sondagem empresarial realizada pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), cerca de 78% dos empresários goianos acreditam que terão de realizar demissões futuramente por conta da covid-19 no Estado. Empresas nos setores de serviços, comércio e indústria temem as despesas sem programação de receita, folha salarial, bem como dificuldade para ter acesso a linhas de crédito.

As linhas de crédito, inclusive, já tem gerado problemas por conta da burocracia, neste momento. Lojistas da região da Rua 44 reclamam de algumas exigências e burocracias para a solicitação de linha de crédito para micro e pequenas empresas ofertadas via Goiás Fomento. De acordo com alguns comerciantes, estão sendo solicitados avalistas com renda mensal que seja três vezes maior que a parcela ou imóvel quitado. As linhas de crédito foram um meio que o governo estadual encontrou para ajudar pequenos empresários que sofrem com o impacto da quarenta decretada pelo Executivo devido à pandemia do coronavírus.

Vale lembrar que, no mês passado, o Governo, por meio do Goiás Fomento e do Banco do Brasil, anunciou a liberação de R$ 500 milhões de empréstimos a esse grupo. O financiamento seria feito em cinco linhas diferentes: Goiás Fomento Turismo Capital de Giro, Microcrédito Produtivo Pessoa Jurídica (PJ), Microcrédito Produtivo Pessoa Física (PF), CredFomentoe FCO Capital de Giro Dissociado, para MEI, micro, pequenas e médias empresa.

Uma das soluções analisadas para aplacar a situação da crise pandêmica é cortar gastos públicos. “É importante que cada um faça a sua parte. Conversei com os presidentes do Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos para encontrarmos uma forma de cortar 30% dos gastos nessa crise”, declarou Caiado no começo deste mês, via Twitter. Vale pontuar que a própria Secretaria de Economia fez projeções que apontam para queda de aproximadamente 30% na arrecadação do Estado entre os meses de abril e dezembro por causa da pandemia do coronavírus. Na ocasião, o gestor afirmou que O governador Ronaldo Caiado (DEM) afirma que esta queda na arrecadação vai fazer com que o déficit de Goiás seja de R$ 4,6 bilhões ao fim do ano.

E na expectativa de se abrandar o decreto de quarentena no próximo dia 19, a fim de melhor os rumos da economia, o presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, que é o representante dos segmentos de comércio, serviço e indústria no recém-criado Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19), defende que os pequenos sejam contemplados primeiro. “Faço a defesa de todos os empresários, mas pelos micro e pequenos é mais fácil começar a flexibilização.”

Segurança

Apesar de todo o fator negativo, a quarentena trouxe números positivos em relação aos índices de criminalidade. Latrocínios, por exemplo, tiveram queda de 54%, entre 16 e 31 de março.

No período, 18 pessoas foram presas e autuadas em flagrante em Goiás durante ações de fiscalização sobre o cumprimento da quarentena no Estado. A informação foi repassada pelo Secretário da Segurança Publica de Goiás Rodney Miranda.

O primeiro trimestre deste ano, ainda conforme o SSP, marcou uma queda considerável nos crimes graves, como homicídio, que teve redução de 20,20%, e latrocínio (roubo seguido de morte), que caiu 54,55%, em relação ao mesmo período de 2019. Roubos de cargas também apresentaram queda de 43,10%, e de veículos caíram 31,77%.

Em contato com a SSP, a fim de obter números de abril, a pasta informou que “os dados dos indicadores de criminalidade são informações estratégicas da Segurança Pública, por isso exigem metodologia específica para divulgação. Desta forma, não é adotada a fragmentação dos números para divulgação sem o fechamento do período a ser divulgado. Já em relação a divulgação de dados de produtividade referente ao período de isolamento social, determinado por meio de Decreto do Poder Executivo do Estado, está sendo feita de forma acumulativa, desde a data de publicação do documento”.

Educação

Tanto a deputada estadual Lêda Borges (PSDB) quanto o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) apresentaram projetos na Alego para redução do valor da mensalidade de escolas particulares enquanto durar o isolamento. O parlamentar do Pros, que tem um filho de 3 anos afirma que o garoto nem consegue acompanhar as aulas remotas. “Compensaria mais eu romper o contrato, se não tiver negociação. Um garoto dessa idade não fica na frente do computado.”

A assessora jurídica Ludmilla Arruda Silva afirma que a filha, de quase quatro anos, também não acompanha as tarefas pelo computador. Ela não tirou a filha da escola, pois teme perder a vaga, mas diz que, pelo menos, a unidade de ensino deu um desconto nas mensalidades.

Pela lado da docência, segundo o professor de instalações elétricas Nélio Neves, que ministra aulas no Sistema S e uma faculdade particular, a primeira semana foi mais difícil de adaptar, tanto para ele quanto para os alunos. “Atualmente tenho percebido que os estudantes têm aceitado melhor.” Ele considera essa medida – paliativa – como positiva, mas relata que a carga de trabalho aumentou muito. “Pois preciso adaptar para o novo formato.”

Ele ainda declara que a dificuldade fica por conta das aulas práticas, pois essas inexistem. “Algumas matérias, simplesmente, não permitem”, revela.

Rede pública

Em relação aos alunos da rede pública, em Goiânia, a prefeitura já trabalha para implantar atividades online para os alunos do município nesta semana – cerca de 85% dos estudantes possuem algum de tipo de acesso à internet em casa. Para chegar a todos, além da plataforma digital, serão disponibilizados também conteúdos pedagógicos em parceria com a TV UFG, a fim de alcançar os demais (97% têm televisão em casa – segundo estudo da secretaria municipal de Educação, que também abrangeu a internet).

Sobre alimentação, o secretário Marcelo Ferreira da Costa informa que que foi sancionada a lei federal 13.987 – que altera a Lei nº 11.947, de 16/06/2009 – que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Pnae aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Segundo ele, o momento é de aguardar o Pnae soltar a resolução, pos é necessário o amparo legal para a prestação de contas.

Ainda assim, ele garante que, mesmo antes da lei, a distribuição já estava planejada. “Já temos os cálculos e o estudo nutricional para entregar dentro dos limites do recurso da merenda. Estamos criando formas para atender essas crianças vinculadas a rede municipal”, resumiu.

A rede estadual, por sua vez, já vinha utilizando o ensino remoto. Já em relação a alimentação, o governador Ronaldo Caiado anunciou, no último dia 8, pagamento de auxílio alimentação de R$ 150 a alunos – cumulativos pelo número de alunos de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Decretos de Goiás

No dia 13 de março, o primeiro texto do governo decretou a situação de emergência por 180 dias. Com alterações em 17, 20 e 26 de março, e 3 de abril, o texto suspendeu todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza; visitação a presídios e a centros de detenção para menores; visitação a pacientes internados com diagnóstico de coronavírus, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças; as atividades em feiras, inclusive feiras livres (as hortifrutigranjeiras foram liberadas em abril); atividades comercial, industrial e de prestação de serviços, considerada de natureza privada e não essencial à manutenção da vida; cinemas, clubes, academias, bares, restaurantes, boates, teatros, casas de espetáculos e clínicas de estética; bem como atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências.

Não só isso. Posteriormente, foi implementada a suspensão de ingresso e circulação, no território do Estado de Goiás, de transporte interestadual de passageiros, público e privado, incluindo por aplicativos, proveniente de Estado ou com passagem por estado em que foi confirmado o contágio pelo coronavírus ou decretada situação de emergência; operação aeroviária com origem, escala ou conexão em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada; entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro e alojamentos semelhantes, alojamentos turísticos e outros de curta estadia; e reuniões e eventos religiosos, filosóficos, sociais e/ou associativos. Também foram suspensas as aulas.

Exceções

Ainda no texto, o governador descrimina, as atividades profissionais isentas de cumprirem as restrições decretadas. Em primeiro lugar, estão os estabelecimentos de saúde relacionados ao atendimento de urgência e emergência, unidades de psicologia e psiquiatria, de hematologia e hematoterapia, unidades de oncologia, neurocirurgia, cardiologia, neurologia intervencionista, pré-natal, terapia renal substitutiva, farmácias, clínicas de vacinação, além de laboratórios de análises clínicas.

Excetuam-se também cemitérios, funerárias, distribuidores e revendedores de gás, postos de combustíveis, supermercados, hospitais e clínicas veterinárias, estabelecimentos de venda de produtos agropecuários, de produtos alimentícios, agências bancárias, produtores de bens e serviços essenciais à saúde e alimentação e estabelecimentos industriais de produção de insumos de saúde humana e animal.

Em 3 de abril, o decreto também isentou obras de construção civil relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, obras hospitalares e de penitenciárias e os estabelecimentos comerciais que lhes forneçam os respectivos insumos. Incluem-se também os call centers, veículos de comunicação, empresas de segurança privada, do transporte coletivo, de energia, saneamento e telecomunicações.

Foram permitas, ainda, a abertura de autopeças, “estabelecimentos que estejam produzindo exclusivamente equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da Covid-19; escritórios de profissionais liberais, vedado o atendimento presencial ao público; cartórios extrajudiciais, desde que observadas as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás; feiras livres de hortifrutigranjeiros, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo vedado o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores; e atividades administrativas das instituições de ensino públicas e privadas”.