Impedir veículos recuperados de sinistro de circular como táxi é ilegal, diz advogado
Caso um veículo seja visto transitando nessas condições, ele deve ser recolhido e o proprietário não poderá mais usá-lo para trabalha
Um advogado entrou com uma ação pública contra a Prefeitura de Goiânia por conta de uma normativa que impede que veículos recuperados de sinistro possam atuar como táxi na capital. O documento proíbe a vistoria, a inclusão, a substituição de veículos e o licenciamento de permissões para a prestação de serviço de táxi. A medida, elaborada pela Secretaria Municipal de Mobilidade, visa garantir, segundo o órgão, a segurança e a qualidade dos serviços prestados à população.
Veículo recuperado de sinistro é um carro que foi roubado ou furtado, passou por um acidente grave ou sofreu danos significativos e foi considerado como perda total ou parcial por uma seguradora.
Caso um veículo seja visto transitando nessas condições, ele deve ser recolhido e o proprietário não poderá mais usá-lo para trabalhar. No entanto, segundo o documento elaborado pelo especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil e Prática Processual Civil Gabriel Magalhães, a SMM não realiza ou dispõe de competência técnica para expedir laudos que atestem a segurança dos veículos. Essa análise é feita exclusivamente por órgãos como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Ainda de acordo com o especialista, essa decisão pode prejudicar diversos profissionais da classe e as pessoas que dependem do serviço. “Não tenho táxi, nunca fui taxista. Para ser é necessário um curso. Eu realmente achei injusto esse provimento. Isso vai prejudicar diversos profissionais dessa classe e os cidadãos que usam esse serviço de transporte. Não tenho vínculo com sindicato de taxistas ou com nenhum taxista. A ação foi ajuizada em nome próprio por acreditar que o provimento é ilegal por conta dos prejuízos que podem causar na população”.
Veículos são vistoriados pelo Inmetro
Os veículos com registro “Recuperados em Sinistro” passam por uma vistoria por parte do Inmetro que atesta que ele está apto a circular na capital. “A vedação instituída pela Secretaria Municipal de Mobilidade se fundamenta em critérios genéricos e não amparados por análises técnicas ou estudos específicos que demonstrem a inaptidão desses veículos para operar o serviço de táxi”, complementa Gabriel.
Ainda de acordo com ele, a decisão gera impactos financeiros substanciais e inesperados para os permissionários que, caso impedidos de trabalhar, terão que adquirir um novo veículo nas condições exigidas para voltar às ruas.
Impactos financeiros
Os táxis possuem isenção da cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ou seja, conseguem comprar os veículos com descontos que giram em torno de 30%. No entanto, eles só podem comprar novos veículos a cada dois anos. Caso eles percam o carro por conta de um sinistro, teriam que esperar esse prazo para adquirir um novo com os descontos.
No dia 17 de fevereiro de 2025, o Desembargador Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas decidiu manter a mesma posição do juiz da primeira instância e negou o pedido de suspensão imediata do Provimento nº 58/2024, emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) de Goiânia.
O pedido de suspensão alega que a norma é ilegal e que sua aplicação imediata poderia causar prejuízos financeiros irreversíveis aos taxistas e permissionários. No entanto, o desembargador entendeu que, até o momento, não há provas suficientes de ilegalidade que justifiquem a suspensão do provimento. Além disso, ressaltou que o Poder Judiciário deve agir com prudência para não interferir de forma indevida nas decisões e competências de outros órgãos públicos.
Veículo recuperado em sinistro
Um veículo recuperado em sinistro é um carro envolvido em um acidente, sofreu algum dano significativo ou foi alvo de roubo e furto, e foi recuperado por meio de um processo de recuperação de sinistro. Após o sinistro, o carro pode ser recuperado, reparado e, em alguns casos, retornado à circulação.
Quando um carro é marcado como recuperado de sinistro, isso indica que ele passou por um processo de avaliação e reparo, e que há um registro oficial desse evento no histórico do veículo. Este registro pode influenciar o preço de venda e a decisão de compra, pois os carros recuperados podem apresentar riscos adicionais se não forem devidamente inspecionados e reparados.
Posicionamento da Prefeitura
O Mais Goiás entrou em contato com a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) e aguarda um posicionamento do órgão.