Concessionária é autuada em R$ 11 milhões por irregularidades no pedágio de Anápolis
Os fiscais do Procon Goiás não encontraram o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a placa da Lei do Troco e o Disque-Denúncia
O Procon Goiás autuou a concessionária Ecovias do Araguaia em R$ 11 milhões por irregularidades na praça de pedágio na BR-153, em Anápolis. Segundo o órgão, a empresa não tem exibido exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC); não informa o Disque-Denúncia do Procon em local visível e não disponibiliza o cartaz informativo sobre a Lei Estadual 19.232, conhecida como Lei do Troco, que obriga o fornecedor a devolver o troco em espécie ao consumidor.
A empresa também foi notificada para apresentar, no prazo de 10 dias, esclarecimentos sobre os preços praticados e os serviços praticados nos trechos das rodovias BR-153, BR-415 e BR-080.
Segundo o Procon, foi constatado que o preço cobrado do pedágio de Jaraguá está alto em relação a outras praças. Os valores cobrados para automóvel, caminhonete e furgão variam entre R$ 8,30 e R$ 14,20. Para caminhão com reboque, por exemplo, o pedágio pode chegar a R$ 113,6.
A empresa deve apresentar a cópia do contrato firmado com o Poder Público, que contenha as obrigações, deveres e direitos concernentes à concessão das vias. Além disso, precisa apresentar a relação de ações e medidas adotadas desde o início da concessão para assegurar a qualidade da prestação de serviço e a fluidez do tráfego.
O que diz a Ecovias do Araguaia
Em nota, a Ecovias do Araguaia esclarece, que, até o momento, não houve aplicação de multa à concessionária. O que ocorreu foi uma notificação para apresentação de documentos e uma autuação em decorrência de supostas irregularidades pontuadas pelo Procon Goiás. Desta forma, a concessionária informa que apresentará os documentos e a defesa nos prazos estabelecidos pelo órgão fiscalizador.
A concessionária esclarece que cumpre com todas as determinações do contrato de concessão firmado com o Governo Federal, assim como com os regulamentos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Reforça ainda que a cobrança nas praças de pedágio e os valores de todas as tarifas também estão de acordo com o previsto no contrato de concessão das rodovias BR-153, 414 e 080, firmado entre a Ecovias do Araguaia e o Governo Federal.