Prefeitura de Anápolis publica regras para o REFIS/2021
Foi publicada a lei do programa de renegociação de dívidas, o Programa de Benefícios Fiscais…
Foi publicada a lei do programa de renegociação de dívidas, o Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2021, a novidade desta edição é o parcelamento em 60 meses para quem aderir ao programa, respeitados os descontos propostos para a quantidade de parcelas.
Outra novidade é a renegociação de dívidas com ação de execução Fiscal, ou seja, dívidas já ajuizadas, inscritas ou não como dívida ativa de créditos tributários ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas (empresas).
O pagamento à vista terá o benefício do desconto de 100% de juros e multas, na sequência, 95% para pagamento entre 2 a 6 parcelas; 90% para pagamento entre 7 a 20 parcelas; 80% para pagamento entre 21 a 40 parcelas e 70% para pagamento entre 41 a 60 parcelas.
Quem participou de REFIS em anos anteriores, que ainda tiver parcelamento da dívida em andamento, poderá renegociar a dívida neste novo programa.
Multas formais ou de ofício que foram aplicadas até 31 de dezembro de 2020, pelos órgãos o PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras, poderão ser quitadas com redução de 50% do seu valor atualizado por todos os encargos legais, nos casos de pagamento à vista.
O programa oferecerá o parcelamento se a dívida da pessoa física não for menor que R$ 220,00, no caso da pessoa jurídica (empresa) não poderá ser parcelado o valor se a dívida for inferior a R$ 660,00. Por isso, nenhuma parcela será inferior à R$ 110,00 ou R$ 330,00.
Para garantir os benefícios, o contribuinte deverá ficar atento aos prazos de vencimentos das parcelas, em caso de atraso será cobrada multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor da parcela.
Quem deixar de pagar 03 parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias após o vencimento, será excluído automaticamente do REFIS.
Para participar o contribuinte deverá ir a uma agência do RÁPIDO entre os dias 20 de julho e 30 de setembro de 2021, ou pelos canais digitais disponibilizados no portal da prefeitura.