Supermercados de Anápolis vão ter que informar de forma clara a validade dos produtos
De acordo com o projeto, os produtos deverão ser expostos acompanhados de placa informativa, em local visível e de destaque.
A Câmara Municipal de Anápolis promulgou projeto, de autoria da vereadora Andreia Rezende (SD), que obriga supermercados e estabelecimentos comerciais a colocarem, em gôndolas específicas, produtos com validade perto de vencer.
De acordo com o projeto, os produtos deverão ser expostos acompanhados de placa informativa, em local visível e de destaque. A data de vencimento deverá ter a mesma visibilidade dos preços anunciados.
A vereadora diz que o Código de Defesa do Consumidor determina que, neste tipo de caso, é necessário que a informação seja clara, “o consumidor tem que saber o que está comprando, muitos são induzidos ao erro”. Segundo ela, seu projeto, que agora é lei, também ajuda as pessoas a economizar e evita que tenham consequências à saúde.
A nova lei estipula ainda que o descumprimento da norma legal sujeita os infratores a advertência, multa, apreensão e inutilização do produto, até suspensão temporária ou cassação de licença do estabelecimento. O Poder Executivo deve regulamentar a lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.