Vereador quer que prefeitura de Anápolis comprove recusa de atendimento em postos de saúde

O vereador João da Luz (DEM) apresentou na Câmara um projeto de lei que prevê, por parte da Rede Pública de Saúde, a emissão de uma certidão de recusa de não atendimento de pacientes em Anápolis. O projeto também inclui o comprovante de negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico. O objetivo, segundo ele, é garantir o direito à saúde em casos de judicialização.

De acordo com o parlamentar, o poder público deve apresentar o documento de recusa para subsidiar o Judiciário para atender a demanda do cidadão. “Sabemos que os usuários têm direito ao serviço público de saúde de qualidade. Mas, às vezes, isso não acontece. As pessoas ficam esperando sem previsão de tempo para o atendimento”, reconhece.

Pela falta do documento, segundo João da Luz, ocorre de o Judiciário não atender a demanda do paciente. Pelo projeto, a emissão deve ser imediata com informações da unidade de saúde, data e hora, atendimento solicitado, motivo do não atendimento e nome do servidor responsável.

Corrigir falhas e punir – os dois lados do projeto

Em caso de eventual recusa, o projeto prevê abertura de Processo Administrativo Disciplinar para punir o servidor que se negar a entregar a certidão. “O registro das informações se torna essencial para que o próprio gestor público identifique e corrija falhas. Isso porque, muitas vezes, sequer chegam ao seu conhecimento. Com isso, possa buscar solução para os problemas apresentados”, diz a justificativa do projeto.

De acordo com o advogado Daniel Henrique de Souza Guimarães, especialista em Direito Médico e da Saúde, quando o paciente precisar comprovar na Justiça a recusa de atendimento por parte do município. “Quando não há comprovação, atrasa a análise das ações pelo Judiciário. Se a lei for aprovada, o cidadão terá a certidão demonstrando a negativa, o que vai acelerar a judicialização das discussões porque a saúde é um direito de todos”, afirma.