TCM suspende contrato do Einstein para gerir HMAP, em Aparecida (GO)

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou, por medida cautelar, a suspensão do contrato da prefeitura de Aparecida de Goiânia com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein (Hospital Albert Einstein) para administração do Hospital Municipal de Aparecida (HMAP). A decisão é conselheiro Francisco José Ramos.

A ação é da Organização Social (OS) Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que, conforme o edital de chamamento do Einstein, permaneceria na gestão até esta terça-feira (31). De acordo com a OS, o processo para entrada do próximo administrador possui irregularidades na validade jurídica.

A organização cita ausência de assinatura no edital; viabilidade jurídica da Organização Social escolher celebrar Contrato de Gestão ou Termo de Cooperação; desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Gestão n.1095/2018 (contrato do IBGH); e abertura de processo seletivo para contratação de profissionais pela Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein sem prévia oficialização de Contrato de Gestão ou Termo de Cooperação com o Município.

Ainda segundo o IBGH, o valor repassado pela secretaria de Saúde era inexequível e deveria ser modificado de R$ 10 milhões para R$ 15,3 milhões. Além disso, afirmou que o edital de chamamento para o Einstein foi de R$ 16,5 milhões/mês, o que representa um acréscimo de 64,06% em relação ao atual. E, também, que tiveram diversas tentativas de ajustamento com a pasta, mas sem sucesso.

Decisão sobre a gestão do HMAP

Para o conselheiro, “ao comparar o citado valor com aquele pactuado com o IBGH, atual Organização Social que gerencia o HMAP, evidencia-se uma grande discrepância dos valores estipulados”. De acordo com ele, o município deverá despender mais para que haja a mesma prestação de serviço.

“Além do desembolso a maior a ser pago pelo Município, haverá uma possível sobreposição de objetos e, consequentemente dano ao erário, em razão da hipótese de pagamento em duplicidade, visto a concomitância de duas avenças para gerir o mesmo Hospital, qual seja, o IBGH por meio do Contrato n. 1095/2018 com validade até 18/12/2022 e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, por meio do Termo de Cooperação n.001/2022 com vigência a partir de 18 de maio de 2022”, escreve. Ele destaca que não se admite a coexistência de dois contratos para o mesmo objeto.

Na decisão, o conselheiro determinou a suspensão do termo de colaboração da prefeitura com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein e não realizar qualquer pagamento a mesma até decisão definitiva do TCM; e fixou o prazo de cinco dias para que os notificados comprovem o cumprimento da cautelar. O documento é do último dia 25.

Confira a nota da secretaria de Saúde de Aparecida:

“A Secretaria de Saúde de Aparecida esclarece que o edital de chamamento público para gerenciamento do Hospital Municipal de Aparecida seguiu todas as exigências legais e que irá apresentar a documentação requerida em tempo hábil.

A Chamada Pública foi realizada no dia 29 de novembro de 2021 e nove instituições se habilitaram a participar do processo seletivo. Todo o procedimento foi fiscalizado pelos órgãos competentes e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein foi classificada em primeiro lugar.

Inclusive, a pasta recebe com surpresa essa decisão cautelar, visto que o próprio TCM já se posicionou contrário ao pedido anteriormente.”

Confira a decisão na íntegra AQUI.