Aparecida vai à Justiça contra proposta do governo para o transporte coletivo

A prefeitura de Aparecida de Goiânia prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a reestruturação do transporte coletivo na Região Metropolitana promovido pelo governo estadual. A gestão aparecidense diz que há falta de transparência e entende que a mudança fere a constituição federal e a constituição estadual.

A lei sancionada em dezembro de 2021 estabelece, entre outras mudanças, novo formato para a tarifa a ser aplicada na região metropolitana, com inclusão de subsídio e partilha entre os municípios componente da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). Assim, as empresas seriam remuneradas, com manutenção dos valores das passagens.

Segundo a nova legislação, o valor da tarifa seja entre R$6,50 e R$7, mas a tarifa paga pelo usuário continua R$4,30. Para isso, o poder publico irá dividir o valor restante de R$ 2,20 a R$2,50, por passageiro, entre o Estado e três municípios. os valores do subsídios seriam partilhados da seguinte forma: 41,2% para o Estado e Goiânia, cada um; Aparecida com 9,4% e Senador Canedo a 8,2%.

As mudanças começaram a ser implementadas pela Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC).

Prefeitura diz que há falta de transparência para as mudanças

O secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, André Luis Rosa, contesta o modelo e diz que houve falta de transparência na adoção do novo modelo de transporte que está sendo proposto. “Não se colocou nada na legislação que se pense na melhoria da qualidade do transporte. Está se discutindo, basicamente, remuneração das concessionárias”, pontuou à CBN.

André Luis Rosa aponta ainda que não há possibilidade de fazer previsão orçamentária já que “não existe montante discutido”.

A prefeitura diz, por meio de nota, que foi convidada apenas para uma reunião junto a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo. Aponta ainda que representantes da prefeitura solicitaram mais informações, mas não obtiveram retorno e nem foram convidados para outras reuniões decisivas.

“Além disso, a Prefeitura de Aparecida compreende que esse debate deve ser feito de forma coletiva com a participação de todas as cidades da Região Metropolitana e com total transparência para a sociedade. Informa que não há entraves sobre este assunto com outras cidades “, diz a nota.