Governo de Goiás cria a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Medida permite ao Executivo a gestão da vaga prisional, hoje exercida pelo Poder Judiciário
O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (04) publica a Lei Nº 19.962 do Governo de Goiás que cria a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e permite ao Executivo a gestão da vaga prisional, hoje exercida pelo Poder Judiciário. A criação do órgão aconteceu três depois da rebelião no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia que deixou nove mortos, 14 feridos e 242 foragidos.
Com a nova legislação, o sistema passa a contar com autonomia administrativa, orçamentária e financeira. A Diretoria-Geral passa a ter gestão compartilhada, nos limites legais das unidades prisionais, mediante parcerias com organizações da sociedade civil ou privada. Também terá regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que considerem os níveis de segurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado.
A lei, conforme observa o secretário de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, “é absolutamente revolucionária”. Ele explica que, atualmente, não se pode fazer a divisão dos presos por nível de periculosidade, uma vez que as vagas são geridas por uma fragmentação do Poder Judiciário, em que cada localidade faz uma gestão particular dos presos e dos presídios.
A Diretoria-Geral será autônoma e independente do órgão estadual de administração penitenciária para gestão de vagas, implantação e movimentação dos encarcerados.
Comando
O novo diretor-geral de Administração Penitenciária é o coronel Edson Costa. A Diretoria-Geral Adjunta será ocupada pelo tenente-coronel Agnaldo Augusto da Cruz. O tenente-coronel Newton Castilho assume a Superintendência Executiva da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Estrutura
Na composição da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, destacam-se: Secretaria-geral e Ouvidoria; Inteligência e Observatório; Advocacia Setorial; Comunicação Setorial; Ensino; Corregedoria; Assistência Policial Militar; Recursos Humanos; Engenharia; Contrato, Convênio e Licitação; Tecnologia, Informação e Comunicação; Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota; Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual (Funpes); Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap); Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimento de Vaga; Operações Penitenciárias Especiais.