Após sansão de lei, inscrições para CNH Social começam em dezembro

Foi sancionada, nesta quarta-feira (13), a lei estadual n° 20.637 com as regras para a criação do programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. O projeto tem como objetivo formar, qualificar e habilitar cidadãos de baixa renda a terem acesso à primeira habilitação. As inscrições serão abertas em dezembro. A expetativa é mais de 8 mil carteiras sejam expedidas.

O formulário para participação pode ser preenchido no site do Detran, mas a data de início ainda será definida. Quem for selecionado terá isenção de taxas do departamento com Inclusão de Renach, Licença de Aprendizagem, agendamento de provas teórica e prática, exames médicos e psicológicos, curso teórico e prático.

Os sorteados também terão direitos a até três retestes e de consulta na Junta Médica, quando se tratar de pessoas com deficiência (PcD) – 10% das vagas para a CNH Social são destinadas para eles. As inscrições para as vagas são nas modalidades estudantil, urbana e rural.

Os candidatos da modalidade estudantil devem ter idades entre 18 a 25 anos, cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e ter participado do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) do ano anterior da inscrição. O Detran destaca que a nota será um critério de seleção, em ordem decrescente. Por isso, a importância de apresentar um comprovante do desempenho que teve no exame.

Os jovens também precisam ter estudados todo o Ensino Médio em escola pública e não terem praticados, nos últimos 12 meses, infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou ser reincidente em média. As vagas na modalidade urbana são voltadas para maiores de 21 anos que devem estar inscrito no CadÚnico, comprovar a conclusão do Ensino Fundamental e morar na cidade onde farão a prova.

Todos esses critérios também são exigidos na modalidade rural, mas com o acréscimo da declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive a DAP Acessória, que deve ser emitida em Goiás.

De acordo com o Detran, atualmente, um processo de habitação de categoria A (motocicleta) custa, aproximadamente, R$ 1,3 mil. Já a categoria B custa R$ 1,6 mil. Todas elas sem direito ao reteste.