Às pressas, Estado propõe e aprova lei para habilitar OS à gestão do Hugo

A escolha do Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) como a Organização Social (OS) que irá administrar o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) só foi possível graças a uma alteração na legislação. É o que mostram os documentos publicados no site da Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO) sobre o processo.

Entre as OSs que pleiteavam a administração da unidade, três não foram consideradas habilitadas, entre elas a INTS. O motivo, de acordo com a Comissão Interna de Chamamento Público, foi o não cumprimento de requisitos estabelecidos pela Lei nº 15.503/2005, cujo texto dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, além de disciplinar o procedimento de chamamento e seleção públicos.

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Na ata de abertura da sessão pública, publicada no dia 16 de maio, a comissão explica que a INTS foi considerada inabilitada porque não constava a participação de membros do poder público no Conselho de Administração da empresa. Essa exigência constava na Lei nº 15.503.

O Governo do Estado, entretanto, enviou para a Assembleia Legislativa no dia 26 de abril um projeto de Lei que alterava especificamente essa exigência. O PL foi aprovado nas duas votações da casa, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado no dia 31 de maio e publicado no Diário Oficial no dia 3 de junho.

As mudanças trazidas pelo dispositivo (20.487/2019), extinguiram a necessidade de membros do poder público no Conselho de Administração das OS. Isso possibilitou que a INTS voltasse a ser habilitada no processo. Assim, a OS apresentou recurso com base nas alterações provocadas pelo Estado e recuperou o status de habilitada.

Presidência da Comissão Interna

A Comissão Interna de Chamamento Público, responsável por todo o processo, foi criada por uma portaria da SES no dia 29 de abril. A partir desta data todos os documentos publicados foram assinados por Thiago Angelino Martins da Silva até o dia 13 de maio. A partir do dia 14, eles passaram a ser assinados por Rafaela Troncha Camargo.

Por outro lado, a portaria 400/2019, datada de 23 de abril, mostra Rafaela como presidente da comissão desde a sua criação. Além disso, o nome de Thiago, que assinou os documentos da comissão na condição de presidente, não consta como membro da comissão no documento. A reabilitação da OS ocorreu no último 18 de junho

Lotação no Hugo

Rafaela Camargo é funcionária da Secretaria de Estado da Administração (Segplan) e estava lotada no Hugo. Em fevereiro de 2019, o secretário de Saúde, Ismael Alexandrino Júnior, solicitou à administração do Hospital uma relação de servidores lotados na unidade vindos de outras secretarias. Depois disso alguns funcionários foram devolvidos aos seus órgãos de origem. Entre eles a atual presidente da Comissão Interna, Rafaela Camargo.

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), alegando que “a situação ocorreu em desconformidade com as previsões contidas no Contrato de Gestão”, protocolou um mandado de segurança na Justiça. A ação tinha o objetivo de garantir a permanência dos servidores nos locais onde estavam lotados.

A Justiça, por sua vez, concedeu a liminar ao sindicato no dia 9 de abril, o que permitiu que os servidores pudessem retornar ao Hugo. Rafaela Camargo, entretanto, não retomou o trabalho no hospital; 35 dias depois da ação, ela passou a responder como presidente da Comissão Interna de Chamamento Público.

Resposta

O Mais Goiás entrou em contato com a Secretaria de Estado da Casa Civil para conhecer os motivos que levaram o governo a alterar a legislação que dispõe sobre a qualificação das OSs. Em resposta, foi enviado o link com a proposição do PL.

Na página, o detalhamento do assunto apresenta a seguinte justificativa: “[…] considerando a existência de formas mais eficazes de controle e fiscalização dos contratos de gestão e a imperiosa ampliação do procedimento de seleção, entendo ser desnecessária a exigência de participação de membros do Poder Público na composição do Conselho de Administração das Organizações Sociais”.

A reportagem também procurou informações com a SES sobre a definição da Comissão Interna de Chamamento. Em nota, a pasta respondeu que “os membros foram selecionados considerando critérios e competências técnicas para agirem com lisura e transparência”.

A Secretaria enviou ainda uma nota sobre a possibilidade de demissão em massa dos funcionários do Hugo. Ela afirmou que “é provável que ocorram alguns desligamentos de trabalhadores durante o processo de transição. Os critérios adotados são discricionários da OS vencedora do certame”. (Notas na íntegra no final da matéria).

A INTS

Uma reportagem do Mais Goiás mostrou que a INTS está envolvida, direta ou indiretamente, em pelo menos 79 processos. A OS vencedora possui sede em Salvador (BA) e trabalha há 10 anos no ramo de gestão hospitalar. Ao longo desse período, a OS acumulou 47 processos trabalhistas. Nove deles em São Paulo e os outros 38 na Bahia, estados onde a INTS tem atuação.

Além dos mencionados processos, Allan Wailes de Holanda Cavalcanti, um dos diretores ligados à OS também estava ligado a Intesicare UTI, empresa envolvida em escândalos de propina em Brasília. Ela responde também responde a 149 processos, 32 deles ligados ao diretor do instituto.

A OS alarmou também os funcionários depois da informação de que 452 técnicos de enfermagem e 146 médicos estão com seus empregos em risco no hospital. O assunto foi discutido em uma reunião do grupo técnico de transição, ocorrida na manhã de segunda-feira (12) entre representantes das Organizações Sociais (OSs) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).

Confira as notas na íntegra:

Comissão Interna de Chamamento Público

[olho author=”SES”]“A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES) informa que a Comissão Interna de Chamamento Público foi instituída por Portaria publicada no Diário Oficial. Os membros foram selecionados considerando critérios e competências técnicas para agirem com lisura e transparência durante o processo de seleção de Organizações Sociais para gestão de unidades hospitalares estaduais.”[/olho]

Sobre os desligamentos no Hugo

[olho author=”SES”]A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES) esclarece que divulgou na última semana o resultado final do chamamento público que definiu o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) como Organização Social (OS) responsável pela gestão do Hospital de Urgência de Goiânia (HUGO), a partir do dia 25/08/19. É provável que ocorram alguns desligamentos de trabalhadores durante o processo de transição. Os critérios adotados são discricionários da OS vencedora do certame. A SES destaca que busca uma transição responsável, tranquila e respeitosa para com os trabalhadores e com a população.[/olho]