Câmara de Aparecida debate código de ética e regimento interno da GCM

Audiência pública foi realizada na Câmara de Aparecida para debater o código de ética e regimento interno da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta de lei cria regras específicas para os guardas do município e objetiva definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição.

O requerimento para transformar a sessão ordinária da última quinta (24) em Audiência Pública foi apresentado e aprovado no último dia 15. A solicitação foi feita pelo presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB), que também é autor do PL.

Segundo o projeto, o Código de Ética também tem o escopo de especificar as regras éticas de conduta dos Guardas Civis Municipais.

Associação de servidores critica caráter militar do código de ética e regimento interno da GCM

Na ocasião, o presidente da Associação dos Servidores Públicos Estadual e Municipal do Estado de Goiás, Djheis Willian de Azevedo, criticou diversos pontos da proposta e explicou que a lei Federal que trata das Guardas Civis diz que a categoria não pode ficar sujeita a regulamentos de natureza militar.

Sobre o projeto em debate, Dhjeis apontou que, além do código de ética não poder ser feito junto ao regimento interno, também contém erros na sua construção e possui características de natureza militar, o que não poderia ser feito.

Além disso, ainda pontuou que o extremo rigor contido no Código em relação às punições disciplinares contidas no projeto pede uma maior participação da corregedoria na sua elaboração, já que a área trabalha diariamente com as situações elencadas na proposta.

A audiência contou com a participação do Secretário Municipal de Segurança Pública, Roberto Cândido e do Comandante Municipal da Guarda, Weber Júnior.