Câmara Municipal de Goiânia deve promover novo concurso público ainda neste ano

A Câmara de Vereadores de Goiânia celebrou nesta terça-feira (20) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MPGO) que prevê a realização de novo concurso público com “máxima urgência”. O certame deve ser realizado até o fim do ano com a oferta de mais de 90 vagas.

Em sua primeira cláusula, o TAC prevê que o novo concurso seja publicado até o dia 30 de dezembro deste ano. Confira as vagas que devem ser ofertadas:

• Procurador Jurídico Legislativo: 8 vagas
• Assessor Técnico Legislativo – Gestor Ambiental: 1 vaga
• Assessor Técnico Legislativo – Medicina (clínico geral): 1 vaga
• Assessor Técnico Legislativo – Medicina do Trabalho: 2 vagas
• Assessor Técnico Legislativo – Psicologia: 1 vaga
• Assessor Técnico Legislativo – Contabilidade: 5 vagas – cadastro de reserva: 1 vaga
• Assessor Técnico Legislativo – Assessoria Geral: 8 vagas
• Assessor Técnico Legislativo – Fisioterapia: 1 vaga
• Assessor Técnico Legislativo – Enfermagem do Trabalho: 1 vaga
• Analista de Sistemas: 4 vagas
• Gestor Público: 2 vagas – cadastro de reserva: 2 vagas
• Fotógrafo: 2 vagas
• Assessor para Assuntos Legislativos: 4 vagas – cadastro de reserva: 2 vagas
• Agente de Segurança do Legislativo: 8 vagas
• Atendente de Recepção e Cerimonial: 1 vaga – cadastro de reserva: 3 vagas
• Motorista: 1 vaga – cadastro de reserva: 3 vagas
• Agente Administrativo: 27 vagas – cadastro de reserva: 3 vagas
• Técnico em Informática: 4 vagas – cadastro de reserva: 2 vagas
• Técnico em Segurança do Trabalho: 2 vagas
• Técnico em Telecomunicações: 1 vaga 

Acordo

O acordo foi firmado entre o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, e a promotora Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa do patrimônio público. O acerto foi realizado nos autos de inquérito civil público instaurado pelo MP para acompanhar a situação do quadro de pessoal do Legislativo municipal, especialmente em relação ao equilíbrio entre cargos comissionados e efetivos, já que estes últimos devem ser maioria.

Para o cumprimento desta obrigação, a Câmara Municipal comprometeu-se a providenciar, com a máxima urgência, a edição de lei municipal que autorize a criação dos cargos a serem providos e a realização do certame. O próprio TAC destaca a existência de um projeto de lei em tramitação no Legislativo municipal (Projeto de Lei nº 259/2016), que trata do quadro de servidores e dá autorização para a realização do concurso público. Esse projeto inclui um anexo com os cargos e o quantitativo de vagas a serem providos.

O termo de ajustamento menciona ainda um outro TAC firmado pela Câmara Municipal com a Promotoria da Saúde do Trabalhador em que foi acertada a realização de concurso para provimento de cargos na área de segurança do trabalho, o que está contemplado no acordo com a 78ª Promotoria.

Também para viabilizar o certame, ficou estabelecida a obrigação da realização de procedimento licitatório para contratar empresa especializada na organização de concursos públicos. Contudo, caso o edital seja publicado até o dia 31 de dezembro de 2016, será invocado ato de dispensa de licitação.

No documento, foi definido ainda o compromisso da Câmara de nomear 30% dos aprovados no concurso, dentro do número de vagas, no prazo de 60 dias após a homologação do certame, e o porcentual restante no prazo de validade do concurso.

Sobre o cadastro de reserva, a obrigação assumida é de que eles sejam nomeados quando houver desistência de nomeação do candidato antecedente convocado, exoneração, ou, se necessário, para manter a qualidade no serviço prestado.

Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, a multa foi estipulada em R$ 1 mil ao agente político que lhe der causa, além de multa diária de 10% do salário mínimo por dia de atraso. Os valores dessas multas serão revertidos para o Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos.

A íntegra do TAC pode ser conferida no seguinte link: http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2016/12/20/16_31_13_560_TAC_MP_GO_e_Câmara_de_Goiânia_2016_realização_de_concurso.pdf