Código Tributário de Goiânia: Comissão Mista tem sessão para votar projeto nesta terça

A tramitação do Código Tributário de Goiânia avança na Câmara Municipal, que tem sessão extraordinária nesta terça-feira (28) para votar a proposta. Relatório deve ser entregue pela vereadora Sabrina Garcez (PSD) ainda nesta manhã, com emendas anexadas ao projeto do Paço Municipal.

Segundo regimento interno da Câmara Municipal, as reuniões extraordinárias da Comissão Mista devem ser convocadas com 24 horas de antecedência, com pauta pré-definida.

Além do projeto de lei complementar do Código Tributário de Goiânia, a pauta prévia também prevê projetos dos vereadores Lucas Kitão (PSL) e Gabriela Rodart (DC).

A convocação para a reunião extraordinária faz parte da tramitação relâmpago que o Paço Municipal requer para aprovação do Código Tributário. Se for aprovado pela Comissão Mista, o projeto deve seguir para o plenário em segunda votação já na quarta-feira (29).

A expectativa é de que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancione já na quinta-feira (30) para, assim, o novo código começar a valer em 2022.

Código Tributário de Goiânia – o que pode mudar?

A principal mudança estabelecida pelo Paço Municipal é a forma de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU).

Hoje os impostos são calculados a partir de uma fórmula que envolve o valor do terreno mais o valor do imóvel, multiplicado pela alíquota definida nas quatro zonas fiscais de Goiânia.

Agora, a prefeitura quer que o cálculo seja feito pelo valor do imóvel e para isso o metro quadrado deve ser estipulado pelo Custo Unitário Básico de Construção (CUB).

Tanto a base quanto o Paço Municipal argumentam que as mudanças visam justiça fiscal. Já que no modelo atual condomínios horizontais, que são instalados na periferia, pagam valores semelhantes aos imóveis dos bairros ao redor, cujo valor venal são menores. A prefeitura diz que 45% dos imóveis de Goiânia terão diminuição de imposto.

Vereadores de oposição querem transparência na tramitação

A oposição, por outro lado, diz que os critérios não são claros e quer apresentação de planta de valores para demonstrar cálculo real sobre imóveis.

O Ministério Público de Goiás recomendou que a presidência da Câmara Municipal paralise a tramitação do Código Tributário de Goiânia e realize audiências públicas.

O Ministério Público relata que a procuradoria jurídica do legislativo goianiense recebeu o projeto no dia 13 de setembro às 10h28 e o devolveu para a mesma comissão às 11h06 do mesmo dia.