Conselho do MP decide continuar apuração de irregularidades em cargos do TCE-GO

O Conselho Superior do Ministério Público de Goiás (CSMP-GO) decidiu, de forma unânime, acolher o relatório da procuradora Dilene Freire, e dar sequência à apuração de desvios de função nas auditorias do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO). O procedimento investiga a existência de comissionados em atividades típicas de efetivos.

A suspeita é que as irregularidades ocorram em cargos em que atividades finalísticas sejam de de auditoria e fiscalização. Segundo o CSMP-GO, a prática fere a Constituição.

Destaca-se, o assunto chegou ao conselho, pois o MP de Contas que atua junto ao TCE-GO recorreu a uma decisão do MP-GO, que já apurava a situação, e pediu o arquivamento do processo.

No entendimento do CSMP-GO, contudo, existem documentos e informações que demonstra provas que as irregularidades perduram. Entre elas, o pagamento de diárias a comissionados para o exercício de atividade-fim (fiscalização). O conselho também cita a uma lei que extinguiu cargos efetivos e ampliou comissionados, que seriam para “fiscalização de controle externo”.

Relatório

Em trechos do relatório, a procuradora Dilene observou que “o exercício de atividades exclusivas de Estado exige servidor público estável, atributo não detido pelo ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a instituição de controle externo”.

Ainda segundo ela, “cargos em comissão na área-fim do TCE-GO só podem ser ocupados por servidores efetivos do próprio TCE-GO, no caso, apenas por Analistas (Auditores) de Controle Externo, que é o agente público com competência legal plena para o planejamento e a execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização no Tribunal de Contas”.

Desta forma, “considerando o não exaurimento do objeto deste inquérito, a existência de indícios de permanência das irregularidades noticiadas e a necessidade de prosseguimento das investigações, voto, (…) pela não homologação do arquivamento”. Votaram com a relatora os demais procuradores: Abraão Júnior Miranda Coelho, Paulo Sérgio Prata Rezende, Nilo Mendes Guimarães, Eliseu José Taveira Vieira e José Eduardo Veiga Braga.

Números

O MP de Contas verificou que 52% dos cargos do TCE-GO são comissionados. Em números, seriam 455 contra 375 efetivos – desses, aproximadamente 50% foram efetivados sem concurso. Os cargos em comissão, que ocupam o “quadro suplementar”, tem custo mensal de R$ 1.966.678 (R$ 24.832.277,71 por ano).

Além disso, o órgão verificou que 124 cargos de auditor de controle externo – de 335 – estão vagos.

TCE-GO

O Mais Goiás solicitou um posicionamento do TCE-GO por e-mail. Por volta das 18h30 o tribunal enviou a seguinte nota:

“O Tribunal de Contas do Estado de Goiás informa que não foi notificado da mencionada investigação do Conselho Superior do Ministério Público. Contudo, diante da notícia publicada nesta terça-feira (23/nov), esclarece que cumpre o que determina a Constituição e que não há servidores comissionados em atividades de auditoria/fiscalização. Os comissionados atuam apenas em assessoramento à Secretaria de Controle Externo. A Corte de Contas acrescenta que já realizou três concursos públicos – dois para servidores e um para membros – todos eles em gestões anteriores do atual presidente, conselheiro Edson Ferrari. Foram nomeados, via concurso público, 206 servidores, a maioria deles para a área de controle externo, sendo 147 analistas (curso superior). É intenção da atual gestão realizar mais um concurso público para servidores no próximo ano e para isso está avaliando a capacidade orçamentária do órgão autônomo.”