Defensoria protesta contra fim da reserva de áreas públicas em loteamentos de Goiânia

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) emitiu nota técnica na terça-feira (22) em que recomenda à prefeitura de Goiânia e Câmara Municipal para que a reserva de áreas públicas seja mantida e que seja garantida a participação popular e de entidades civis como membros obrigatórios dos trabalhos e debates sobre a revisão do Plano Diretor. O documento está em fase de avaliação pela Casa Civil e deve ser enviado à Câmara de Vereadores.

A entidade aponta que a proposta de exclusão de reserva de áreas destinadas ao Poder Público em novos loteamentos, em especial residenciais e mistos, deve ser rejeitada pois a medida fere a “relação adequada com os mecanismos de promoção dos direitos humanos e do direito à cidade”. O corpo técnico da DPE aponta que sem as áreas reservadas a equipamentos públicos, os moradores dos novos bairros não terão acesso a creches municipais, unidades de saúde ou mesmo postos de policiamentos em seus bairros.

O parecer técnico da DPE aponta que, apesar de a discussão do Projeto de Lei envolver interesses da população em geral, não há a presença, na atual Comissão Executiva do Plano Diretor, de representantes de diversos setores e de entidades civis, impedindo o conhecimento e a participação nos debates e propostas do Plano Diretor, contrariando preceitos normativos constitucionais e outras legislações.

“A população deve ter pleno acesso aos documentos produzidos, sendo ou não oficiais, obrigação que vem sendo descumprida de acordo com vários depoimentos populares”, aponta a nota.

O documento é assinado pelos defensores públicos estaduais Philipe Arapian, coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, Gustavo Alves de Jesus e Tiago Ordones Rego Bicalho, coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital.

O Mais Goiás entrou contato com a prefeitura e aguarda manifestação.