Defensoria Pública aciona Estado contra disseminação da Covid-19 no sistema prisional

No Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, pelo menos, 17 internos foram infectados com o novo coronavírus. A informação é da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) que, preocupada com a disseminação da doença, protocolou, por meio do Núcleo de Direitos Humanos (NUDH), uma ação civil pública (ACP) pedindo tutela de urgência na execução de medidas de contenção à propagação do vírus.

Segundo a DPE-GO, em março, foi feita uma solicitação extrajudicial à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para informar sobre a adoção das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o controle da pandemia, mas não houve retorno. Ainda de acordo com o órgão, defensores públicos estiveram na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, em maio, e constataram diversas irregularidades, como a ausência de quarentena antes da transferência dos presos, falta de isolamento adequado, ausência de profissional médico disponível e falta de limpeza nas celas.

Nesta ACP, protocolada na sexta-feira (19), é informado que “tais fatores são os que justificam a presente ação, que objetiva, em caráter de urgência, sejam determinadas medidas aptas a evitar a propagação do coronavírus no interior do cárcere, salvaguardando a vida dos internos e, bem assim, objetivando evitar o colapso da ocupação dos leitos de UTI no Estado”.

Demandas

Foi solicitado, ainda, quais medidas concretas e urgentes serão adotadas para conter e prevenir o vírus no Complexo, como o protocolo de atenção à saúde dos internos nas seis unidades do local (a Casa de Prisão Provisória, a Penitenciaria Coronel Odenir Guimarães, a Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, o Núcleo de Custódia, a Central de Triagem e a Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto). Além disso, foi pedido a relação nominal dos detentos contaminados em até 24h, bem como a testagem imediata de todos os internos e servidores.

Também faz parte do pedido o estabelecimento de condições para a entrada de novos internos nos presídios. E, também, o isolamento daqueles que precisarem tratar a infecção em casos sem necessidade de internação.

A DPE-GO frisa que, nos últimos três meses, a DGAP deixou responder a vários ofícios. “O não fornecimento das informações ou documentos (com natureza de certidão) configura conduta omissiva que viola o direito fundamental dos próprios presos de ter acesso a dados e informações pessoais e carcerárias, por meio de seu representante jurídico – o que, por consequência, acaba por afrontar o direito à assistência jurídica prevista no art. 11, inc. III, da LEP, e impede que a Defensoria Pública formule pedidos de benefícios tanto em esfera criminal ou de execução penal”, argumenta a Defensoria.

DGAP

Em nota, a DGAP informa que, em relação ao número de casos de Covid-19 entre a população carcerária de todo o Estado, 24 presos foram diagnosticados com a doença, sendo que quatro já foram curados e outros 20, isolados, sem sintomas graves, são monitorados pela instituição, por uma equipe de profissionais da saúde. “Acerca da contaminação pela doença entre servidores penitenciários, (…) foram registrados 61 diagnósticos positivos, dos quais 21 seguem sendo monitorados pela instituição. Há seis casos suspeitos de infecção pelo novo coronavírus entre servidores, também devidamente monitorados. Dados contabilizados até a última quinta-feira, 18/06.”

Ainda segundo o texto, foram realizados 1.338 testes em servidores e em 206 presos cadastrados no sistema prisional goiano. “Sobre o uso dos oxímetros e termômetros apontados do documento do Ministério Público, a Gerência de Apoio Administrativo e Logístico da DGAP informa que esses equipamentos foram distribuídos ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para o devido uso. A Gerência de Assistência Biopsicossocial (Geab) ressalta que eles estão sendo utilizados nos estabelecimentos penais para as ações de saúde no combate à pandemia.”

Ações

Também foram informadas as ações desenvolvidas pelo Comitê de Crise da DGAP no Enfrentamento ao Coronavírus. Confira na íntegra:

A suspensão das visitas, de atendimentos presenciais de advogados, de atividades de trabalho e assistenciais de trabalho e religiosas. Neste caso, para o cumprimento da adequada assistência jurídica, foram instalados interfones em unidades prisionais para facilitar o contato entre advogado e cliente, em parceria com a OAB-GO;

A utilização da Casa do Albergado e da Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto como “unidades de triagem” para os presos que ingressarão no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia; Nesta ação, todo preso encaminhado pelas Polícias Civil ou Militar só ingressam nas unidades que compõem o Complexo Prisional de Aparecida de Goiás, após passarem por um período de quarentena em um desses dois estabelecimentos penais;

A aquisição, junto a parceiros, de EPIs para o contato dos servidores com os presos; de produtos destinados a higiene pessoal e desinfecção de ambientes prisionais;

A distribuição de máscaras aos custodiados que laboram nas unidades prisionais ou que tenham que deixar a Unidade por algum motivo;

Todas as Unidades do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, receberam remessa de medicações para extermínio de parasitas prejudiciais à saúde;

A realização de adaptações da Colônia Agrícola do Regime Semiaberto, o que propiciou a uma unidade básica de saúde para aprimorar a triagem de presos que serão inseridos no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia;

A promoção de palestras a respeito dos procedimentos de prevenção e combate ao Coronavírus e treinamentos sobre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual- EPI;

A aquisição de pulverizadores e insumos (desinfetante a base de quaternário de amônio) com os quais foi realizada a desinfecção de todas as Unidades Prisionais do Complexo Prisional e do Estado (carceragens áreas administrativas, e embalagens dos produtos levados por familiares aos presos) e demais departamentos que integram a DGAP;

A desinfecção de viaturas vem sendo realizada sempre que conduz preso com alguma suspeita de contaminação;

E testagem de servidores e de presos do Complexo Prisional; entre outras ações.