Descumprimento da LAI impede Goiandira de receber recursos da União
Irregularidades na transparência foram detectadas ainda em 2015, quando MPF flagrou cerca de 2 mil municípios
O município de Goiandira, que fica a cerca de 260 km de Goiânia, está impedido de receber transferências voluntárias da União. Isso acontece por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2015, o Ministério Público Federal (MPF) detectou irregularidades nos portais de transparência de mais de 2 mil municípios pelo Brasil e moveu ações contra eles.
Em nota, a prefeitura diz que as pendências são relativas a gestão anterior, referentes a 2015. Pontua ainda que a atual gestão mantém as contas à mostra no Portal da Transparência, no site do município.
“Respeitamos totalmente a Lei de Acesso à Informação e não podemos responder por gestões anteriores, caso tenham descumprido”, informa a nota.
Ao todo, 12 municípios enfrentam suspensão semelhante a Goiandira. São eles: Goiandira (GO), Antonina (PR), Fronteiras (PI), Senhora do Porto (MG), Itapecuru Mirim (MA), Godofredo Viana (MA), Craíbas (AL), Igaci (AL), General Maynard (SE), Santa Rosa de Lima (SE), Itapiranga (AM) e Duas Estradas (PB), segundo o Ministério da Fazenda.
As transferências voluntárias são definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. As verbas bloqueadas incluem recursos de emendas parlamentares, por exemplo, ou outros investimentos em obras.
O Ministério da Fazenda informou ao site Metrópoles que cabe ao Ministério da Gestão, recém-criado pelo presidente Lula (PT), auxiliar as prefeituras a cumprirem as regras de transparência.