Desembargador manda instalar CPI do Transporte em Goiás

Por entender que a atividade pública de transporte é uma questão que afeta toda a população goiana, o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, em sede de liminar, determinou que seja instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte para investigar o transporte intermunicipal de passageiros em Goiás.

A decisão torna sem efeito a ordem do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Hélio de Sousa (DEM), para que o Requerimento nº 1.724, que trata da implantação da CPI, fosse arquivado. A estimativa é de que 12 milhões de passageiros utilizam esse tipo de transporte por ano no Estado.

Ao conceder o mandado de segurança, o desembargador observou que existe perigo na demora, um dos requisitos essenciais para autorizar a medida, uma vez que a necessidade de avaliar o problema de forma mais produtiva é urgente e necessária. A seu ver, a regularidade ou não do transporte coletivo intermunicipal continuaria sem qualquer explicação, caso o pedido fosse apreciado somente no final da demanda.

“A partir do momento em que a discussão acerca deste tipo de atividade pública de transporte se mostrou pertinente para a população goiana, cujo mote foi estampado por seus representantes políticos na Assembleia Legislativa, tornou-se importante a investigação para que se esclareça a sociedade acerca do seu funcionamento”, enfatizou.

O mandado de segurança foi impetrado pelo deputado estadual Humberto Aidar, que foi indicado para a CPI pela oposição. Conforme narra nos autos, em 30 de junho o parlamentar submeteu o requerimento de sua autoria à sessão extraordinária da Assembleia Legislativa e requereu a abertura de uma CPI para investigar o transporte intermunicipal do Estado de Goiás, ocasião em que obteve o apoio de 33 deputados dos 41 em atuação. O documento, conforme relata, foi encaminhado à Diretoria Parlamentar para a sessão de 1º de julho a fim de que fossem tomadas todas as providências necessárias e indicação dos nomes dos membros da CPI e seus respectivos suplentes.

Contudo, em 11 de agosto, o presidente da Assembleia Legislativa, Hélio de Sousa (PT), determinou o arquivamento do pleito, em razão da retirada de 22 assinaturas dos deputados, até então, favoráveis a tal pretensão. Diante de tais desistências, restaram somente 12 assinaturas no requerimento.

Dessa forma, o parlamentar alegou que não existe fato novo que justifique a retirada de assinaturas do requerimento e salientou que não existe motivo plausível para o retardamento da criação da CPI, muito menos a modificação posterior do quórum de instalação da referida comissão. A razão para implementação da CPI, segundo o deputado, seria a falta de licitação das linhas e denúncias sobre a qualidade dos serviços das empresas.