Defensoria Pública, MP e Procon Goiás protocolam duas ações contra a Enel

Duas Ações Civis Públicas (ACPs) foram protocolados pela Defensoria Público do Estado (DPE), Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Procon estadual contra a Enel, na manhã desta quinta-feira (30). As ações visam o retorno da religação de urgência e a melhoria do Serviço de Atendimento do Cidadão (SAC).

Em caso de descumprimento, a empresa será responsabilizada por dano moral coletivo e terá que pagar o valor de R$ 1 milhão por cada ação, além de multa. Dados apresentados pela DPE destacam que, em 2018, a empresa teve 8.235 reclamações registradas na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nos primeiros 21 dias do ano, o Procon Goiás recebeu 184 reclamações da companhia.

Os dados da Aneel revelam que em todo o 2018, os goianos ficaram, em média, 26,61 horas sem energia. Além da agência classificar a empresa como a pior concessionária de energia em desempenho no país.

Retorno e melhorias de serviços

O serviço de religação de urgência está interrompido pela Enel desde novembro do ano passado. Nele, era garantido que o prazo máximo para religação de energia em áreas urbanas eram de até quatro horas e em zona rural, oito horas.

Na atual situação, a empresa trabalha apenas com a religação normal. Nesta, é prevista a religação de energia em até 24 horas em zona urbana e 48 horas em zona rural. Ou seja, consumidores que não moram próximos às cidades têm que esperar dois dias para ter o fornecimento restabelecido, mesmo com a cobrança de taxa para o serviço.

A ação determina que esse serviço volte e em caso de descumprimento, seja fixada multa de R$ 50 mil, além dos R$ 1 milhão por danos morais coletivos, que devem ser revestidos ao Fundo de Defesa do Consumidor (FDC). De acordo com o DPE, o fundo tem como função inibição, compensatória, punitiva e preventiva para que não haja reincidência dos atos ilícitos.

Em relação ao SAC, a ação requere que a empresa passe ao cidadão, já no início da ligação, o número do protocolo de atendimento. Outro ponto solicitado é que a empresa transfira a ligação para o atendente de forma imediata após a verbalização do protocolo e que haja a opção de cancelamento de contrato no menu inicial do canal. Em caso de descumprimento, será solicitado o pagamento de dano moral coletivo de R$ 1 milhão a ser revestido ao FDC.

Procurada, a Enel informou em nota que ainda não foi notificada oficialmente das ações. “A distribuidora esclarece que já está realizando as adequações no Serviço de Atendimento ao Consumidor, solicitadas anteriormente, por meio de ofício, pelo Ministério Público e pelo Procon”, diz o texto.