MPs pedem fim de contratos com organizações sociais da Educação na região do Entorno

O Ministério Público de Goiás e do Ministério Público de Contas moveu uma ação junto ao Tribunal de Contas do Estado contra o Estado de Goiás e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce) requerendo liminarmente a suspensão do Chamamento Público destinado a transferir para organizações sociais o gerenciamento e operacionalização de unidades educacionais da Macrorregião VIII – Águas Lindas/Planaltina.

Os MPs requerem a nulidade desse edital e os contratos de gestão deles decorrentes. O argumento é que existe inconstitucionalidade e ilegalidade, devendo as pessoas responsáveis serem condenadas ao ressarcimento do dano. Foi requerida também a determinação para que o Estado e a Seduce não lancem novos chamamentos da mesma natureza para repasse de gestão de unidades escolares públicas a OSs.

Assinam a ação, que foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da comarca de Santo Antônio do Descoberto, os promotores de Justiça Ana Carolina Portelinha Falconi e Tarcila Santos Brito, de Santo Antônio do Descoberto; Daniel Lima Pessoa, de Águas Lindas de Goiás; Fabiana Zamalloa e Fernando Krebs, de Goiânia; Lucrécia Guimarães, de Planaltina; e a procuradora do MPC Maísa de Castro Barbosa.

A ação, com mais de 80 páginas, aponta como fatores determinantes para a anulação do chamamento a inconstitucionalidade parcial da lei sobre qualificação de OSs e do modelo de gestão compartilhada na Educação no Estado; a necessidade de valorização dos profissionais da Educação; a obrigatoriedade da prestação direta pelo Estado de serviço educacional e violação à Constituição Federal e limites da gestão compartilhada; e ainda a violação ao princípio da eficiência e da falta de economicidade no modelo a ser implementado; a ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino público; e as fragilidades do processo de habilitação das OSs nesta área.

Por nota, a Seduce informou que ainda não foi notificada sobre a ação e que se pronunciará nos autos do processo por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).