Empresa de turismo de Magda Mofatto vira alvo de ação do MP

A empresa de turismo Roma Empreendimentos e Turismo Ltda, sediada em Caldas Novas e de propriedade da deputada federal Mágada Mofatto (PL), pode ter que pagar mais de R$ 14 milhões por valores supostamente cobrados indevidamente a título de contribuição do turismo. Em ação civil pública movida através da 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) acusa a empresa de ter feito cobranças de taxas que haviam sido declaradas inconstitucionais, alimentando, assim, o caixa de uma empresa privada.

A ação do órgão tem como alvos a empresa e os sócios-administradores Magda Mofatto, Ana Sofia de Oliveira e João Pedro de Oliveira Moschkovich, onde o MP-GO pede o “ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado a título de contribuição do turismo” e de R$ 2.972.628,04 de dano moral coletivo, totalizando 14.863.140,04.

Conforme constatado pelo MP-GO, o Privé Riviera Park Hotel teria cobrado taxa de turismo, instituída pela Lei Municipal nº 729/97, que havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ- GO), sendo que o município de Caldas Novas não teria efetuado, nos anos de 2014 e 2015, nenhum recolhimento das taxas para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Município de Caldas Novas (Fundetur), que objetiva prover recursos para implantação de programas e manutenção de serviços de turismo do município de Caldas Novas

O MP-GO fez reunião com todos os hotéis para solucionar o problema, propondo a devolução dos valores, o que não foi aceito pela empresa de Magda Mofatto. Ainda segundo o órgão, no inquérito civil público instaurado, foi apurado que a empresa Roma Empreendimentos, da deputada, cobrou ilegalmente a CDT de outubro de 2011 a julho de 2016, no valor de R$ 3 por diária e por apartamento, que foi repassado, também de forma irregular, para a Associação Caldas Novas Convention & Visitors Bureau.

O valor total recebido da Roma Empreendimentos, conforme o MP-GO, foi de R$ 2.273.472,00, que, atualizado, totalizava, na data de propositura da ação, R$ 5.945.256,09.

Prática da empresa feriu “boa-fé” de relações contratuais, diz MP-GO

Para o MP-GO, o consumidor, ao ser cobrado do valor da contribuição de turismo pelo hotel, realizava o pagamento acreditando estar contribuindo com o fomento do turismo em Caldas Novas, mas, na realidade, estaria “contribuindo para o caixa de uma associação privada que atua nos interesses dos hotéis associados”.

Tal prática, segundo o órgão, “fere a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, lesionando milhões de consumidores e turistas que visitam Caldas Novas”.

A reportagem do Mais Goiás segue tentando contato com a deputada Magda Mofatto. Já o grupo Privé, que também foi citado pelo Ministério Público, afirmou em nota que já assinou e cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), revertendo os valores ao destino correto, o fundo da Secretaria Municipal de Turismo (Comtur).