Entidades acionam Estado de Goiás na Justiça por atraso em pagamento de servidores

Servidores públicos do Poder Executivo estadual com salários superiores a R$ 3,5 mil estão com pagamento atrasado; os depósitos deveriam ter ocorrido na última sexta-feira (9), visto que a data delimitada pela Constituição Estadual (CE), 10° dia de cada mês subsequente, caiu em um final de semana neste novembro. Até o momento, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), Nylo Sérgio, apenas funcionários da Saúde, Fazenda e Educação,  foram contemplados, além de trabalhadores do Judiciário e Legislativo.

Na tentativa de evitar eventuais atrasos e pagamentos sem correção monetária, a entidade impetrou mandado de segurança para obter liminar que obrigasse o erário a cumprir a meta de pagamento estabelecida pela CE, a qual foi concedida no último dia 5/11. Porém, ao invés de garantir a quitação dos débitos, a medida foi alvo de um recurso por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme expõe o presidente.

“Se eles tivessem a intensão de cumprir com o dever na data estabelecida, não entrariam com recurso. Além de entrar em contato com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) hoje, iremos acionar o Tribunal de Justiça (TJGO) para que seja arbitrada multa diária pelo não pagamento e para que as responsabilidades dos gestores sejam apuradas pelo não cumprimento da liminar”, sublinha Nylo.

A reportagem aguarda posicionamento do Governo de Goiás.

União

A disputa com o governo recebe também reforço da seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), a qual associa o atraso à vigência do decreto 9436/2018, o qual, segundo procurador-geral da entidade, José Carlos Issy, retira da legislação a obrigação do Executivo de fazer o empenho e liquidação das verbas com folhas salariais no próprio mês de exercício. O referido decreto chegou a ser criticado pelo governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) na semana anterior.

“Ajuizamos uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal (JF) para contestar esse decreto. Entendemos que as verbas para pagamento de pessoal não podem ser contingenciadas, pois devem ser prioritárias”, destaca. No último mês, lembra ele, algumas categorias foram pagas em duas parcelas, “uma no dia 10 e outra após do dia 20. A informação é de que isso ocorra novamente e nosso objetivo com essa medida é evitar essa situação”, completa.

A intenção agora é de que as entidades se unam para realizar as cobranças em nome dos servidores. “Vou até solicitar um encontro com o presidente do Sindipúblico porque talvez seja necessário um pedido mais enérgico, no sentido de determinar bloqueio de verbas estaduais para garantir os pagamentos”.

Outra entidade que pode fazer coro com as supracitadas é a União dos Militares de Goiás, presidida pelo vereador Cabo Senna (PRP). Segundo ele, funcionários do setor de pagamentos e também do Tesouro Estadual, afirmaram que as folhas de Policiais Militares (PMs) serão pagas até o fim da tarde desta terça-feira (13). “Esperamos que isso se concretize e que cumpra-se a lei. Estamos com uma medida judicial engatilhada, para garantir o pagamento dos servidores da Segurança Pública”.

Trabalhadores

Um dos funcionários que aguarda pagamento é da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan). Ele, que não quis revelar o nome, afirmou que a expectativa é de que lotados no órgão só recebam na próxima semana. “Sempre que cai em final de semana e feriado, depositam antes. Dessa vez tá atrasado.  A informação é de que os depósitos ocorram semana que vem, apenas depois do feriado desta quinta-feira (15). Enquanto isso, boletos e compromissos vão ficar atrasados. Tenho vários para pagar hoje, inclusive”.

Fonte do Mais Goiás na Polícia Militar (PM) reforça que a situação ainda é nebulosa. “A Sefaz informou que não havia possibilidade de pagamentos ser nestas segunda ou terça. O agendamento tinha ficado para o dia 19/11. Agora há pouco também recebemos uma atualização de que, na verdade, poderia ocorrer dia 13/11. As informações estão desencontradas”, pontua a policial.