Estado envia projeto à Assembleia para prorrogar descontos em impostos

O Governo de Goiás enviou para Assembleia Legislativa (Alego) uma proposta para prorrogar a adesão ao Programa Facilita. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o novo prazo irá permitir que contribuintes possam quitar débitos em impostos com descontos de até 100% sobre juros e multa até o dia 3 de maio.

As condições especiais valem para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão faz parte do pacote de medidas para minimizar os prejuízos causados pela pandemia de coronavírus no território goiano feito pelo Estado.

O prazo antigo termina no dia 1º de abril. Se a Assembleia aprovar o texto, a quitação das dívidas seguirá as mesmas regras e continuará a ser feita pelo site: www.economia.go.gov.br/Facilita.

Veja as regras

Os contribuintes com dívidas de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 podem refinanciar seus débitos com redução de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes. Também são concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais e de mora, com fato gerador até 30 de junho de 2020.

Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de prestações estará limitado a 60 vezes. No entanto, há casos em que parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes. São eles: se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela poderá parcelar o restante em até 84 vezes; se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito poderá dividir em até 96 meses; e empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.