Exigir cartão de vacinação para entrar em bares de Aparecida pode ser inconstitucional, diz professor
Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB avalia que medida pode ser alvo de ação de inconstitucionalidade
Exigir de cartão de vacinação para entrada em bares de Aparecida pode ser inconstitucional. A avaliação é do advogado especialista em Direito Constituicional, Clodoaldo Moreira dos Santos, que aponta que há vícios sobretudo nos direitos de ir e vir.
A medida deve ser avaliada pelos participantes do Comitê de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 (COE) na próxima reunião. O Mais Goiás já mostrou que a proposta é aprovada por representantes de entidades ligadas ao setor produtivo de Aparecida, mas que vereadores se manifestaram contrários, durante sessão realizada nesta terça-feira (17).
Segundo o advogado, que é membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), há lei estadua que estabelece que a vacinação contra a Covid-19 não é obrigatória. Assim, um shopping center, por exemplo, não poderia limitar a entrada de alguém. Caso fosse feito, poderia gerar discriminações.
“O Estado de Goiás, através de lei aprovada na Assembleia, estabeleceu que a vacinação não é obrigatória. Assim, nenhuma lei municipal poderia regulamentar a obrigatoriedade de apresentação de cartão de vacinação para ingresso em espaços públicos ou privados”, afirma.
Assim, na avaliação do advogado constitucionalista, caso o município aprove projeto de lei desta natureza pode ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade.
Cartão de vacinação será tema de debate
A exigência de cartão de vacinação para entrada em bares e restaurantes em Aparecida será tema de debate na próxima reunião do Comitê de Enfrentamento à Covid-19. O vereador Edinho, que participa do COE, e se manifestou contrário à adoção da medida. Edinho afirmou que irá levar aos outros integrantes do conselho o posicionamento dos vereadores da Casa.
O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial da Região Leste de Aparecida, Maione Padeiro, por outro lado avalia que a iniciativa estimularia os moradores da cidade que ainda não tomaram a vacina a buscarem a imunização.