Exoneração de PMs do Simve é para os próximos dias

Com a publicação na próxima segunda-feira (18) do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.163 (ADI 5.163), que considerou ilegal a lei estadual que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve), começa a correr o prazo legal de dez dias para o governo exonerar definitivamente todos os 2.359 policiais temporários contratados desde janeiro de 2013, quando o programa foi implantado.

A decisão do STF estabelece ainda que outras forças sejam convocadas de imediato, pelo governo estadual, até o mês de novembro de 2015. Para suprir a ausência dos quase 2,4 mil PMs temporários, o Estado está usando, desde o mês passado o banco de horas da Polícia Militar, ou seja, horas extras, para reforçar o policiamento ostensivo nas ruas. Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão ontem no Diário de Justiça eletrônico (DJe). O serviço adotado na Polícia Militar de Goiás foi considerado inconstitucional no dia 26 de março, após decisão unânime dos ministros STF.

Uma comissão Especial do Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado está finalizando a minuta do edital para o processo de contratação de novos policiais, conforme divulgado ontem na coluna “Xadrez” de OHOJE, porém, ainda não há data definida para início das inscrições. Um dos detalhes restantes seria a contratação da empresa organizadora do concurso.