Famílias de baixa renda podem receber lotes, caso projeto seja aprovado
Matéria pede a regularização fundiária das ocupações de imóveis municipais. Lei deverá priorizar famílias de áreas de risco e de preservação ambiental
Um projeto de lei apresentado na Câmara nesta quarta-feira (21), prevê que a Prefeitura faça doação de lotes ou de unidades habitacionais de propriedade do município a famílias de baixa renda. O texto prevê, também, a regularização fundiária das ocupações de imóveis municipais.
A lei deve priorizar famílias residentes em áreas de risco e de preservação ambiental. Segundo a vereadora, a importância do projeto se deve pela quantidade de cidadãos que vivem e sobrevivem em situação degradante.
“Existe clara percepção da sociedade acerca da necessidade premente do amparo do Município à essa situação. As pessoas devem ser atendidas de acordo com o Estatuto do Idoso ou da Pessoa com Deficiência, especialmente mulheres que são vítimas de violência”, afirma a proponente,vereadora Tatiana Lemos (PcdoB).
A proposta altera o parágrafo 2º, do artigo 2º, da lei 10.231, de 3 de agosto de 2018, sobre a política habitacional da Prefeitura de Goiânia. O projeto segue para a procuradoria e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada a constitucionalidade.