Goiânia: fiscalização interdita bares do Setor Marista em pleno funcionamento nesta sexta
Ação integrada verificou cumprimento do Código de Posturas da capital
Uma operação de fiscalização interditou três bares do Setor Marista durante o pleno funcionamento dos estabelecimentos na noite desta sexta-feira (21/3), em Goiânia. Os comércios não têm alvará de localização e funcionamento. A iniciativa, que envolveu diversos órgãos municipais, ocorreu para verificação do atendimento de normas do Código de Posturas da capital, em cumprimento a decisão judicial que determinava a desobstrução do passeio público.
Na ocasião, os bares que dispunham mesas e cadeiras de forma irregular tiveram os itens recolhidos. Vídeo ao qual o Mais Goiás teve acesso mostra quando assentos foram recolhidos durante o uso da clientela de um desses estabelecimentos. Uma alegoria em formato de gato inflável também acabou confiscada.
Na mesma noite, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) emitiu três autos de infração por falta de licenciamento ambiental e fez três visitas fiscais. A Vigilância Sanitária, por sua vez, lavrou dois autos de infração, um termo de intimação e realizou duas visitas fiscais. Agentes da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) emitiram 105 autos de infração, dos quais um resultou em remoção de veículo.
Bares interditados no Setor Marista podem obter alvarás ao cumprir requisitos do Código de Posturas
O Auditor fiscal de posturas, André Barros, da Secretaria Municipal de Eficiência, explica que todos os requisitos do Código de Postura precisam ser cumpridos para que um estabelecimento obtenha alvará de localização e funcionamento. Segundo ele, é possível usar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras, mas desde que as regras sejam observadas.
“Entre elas, é preciso deixar o que a lei chama de faixa livre, que, dependendo do tamanho da calçada, pode ser de até 1,5 metro. Além disso, onde está o piso tátil, não pode ser ocupado por mesa e cadeira”, discorre o auditor fiscal, acrescentando que há horários em que esse uso do passeio público é permitido. André Ramos reforça ainda que a determinação da atual gestão e garantir que a legislação e o Código de Posturas sejam cumpridos em toda a cidade, garantindo que todos os estabelecimentos comerciais funcionem dentro da legalidade. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”.
Irregularidades: Estabelecimento fiscalizado já tinha sido notificado, autuado e interditado
Para além das interdições, um bar que não tinha nenhuma irregularidade continuou funcionando. Outro, que não tinha alvará de localização e funcionamento, foi autuado. Um dos bares-alvo encerrou as atividades antes do início da operação.
Um dos locais que estava na mira dos fiscais já tinha sido notificado, autuado e interditado em ocasião anterior. Além da falta de licença, ele possui embargo na edificação, cujo projeto ainda não foi aprovado. Também apresenta problemas no gerador de energia e o parklet instalado em parte da via pública está em situação irregular.
André Barros orienta que todos podem ter a situação regularizada, que é o que a administração pública almeja, desde que sigam as determinações legais. “O primeiro passo é aprovar um projeto e levantar o embargo na construção. Em seguida, atender todos os requisitos do Código de Posturas para conseguir obter o alvará de localização e funcionamento, junto com a autorização para colocar mesa e cadeira, desde que sigam as regras existentes”, pontua o auditor fiscal.
Cumprimento de decisão judicial
A ação também cumpre decisão judicial transitada em julgado em 2023, a partir de ação proposta pelo Ministério Público estadual. Essa decisão determinou que a fiscalização municipal deve apresentar o relatório mensal de apreensões e autuações em relação à desobstrução do passeio público, para coibir demarcação de vagas com cones, a ação de flanelinhas e a instalação de mesas e cadeiras de forma irregular.