Fujioka deve fixar informativo sobre garantia estendida em todas as lojas, determina Justiça
“A intenção é proteger a autonomia da vontade do consumidor, que possui a prerrogativa de decidir com quem, o que e quando contratar”, afirma a juíza
Após várias reclamações de compradores sobre a existência de venda da garantia estendida sem aviso junto ao produto, todas as lojas da rede Fujioka Eletro Imagens S/A devem afixar cartazes informando os clientes sobre a opção. Em caso de descumprimento, a rede varejista está sujeita à multa diária de R$ 5 mil.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que juntou várias queixas levadas ao Procon. A decisão é da juíza Fláviah Lançoni Costa. “A intenção é proteger a autonomia da vontade do consumidor, que possui a prerrogativa de decidir com quem, o que e quando contratar”, afirma, na liminar.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o Procon informou que entre janeiro e outubro do ano passado, a superintendência estadual lavrou cinco autos de infração sobre o assunto. Foram consideradas as denúncias de vendas casadas, sendo que o inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe o ato.
“Isso é uma prática muito comum, fiquem sempre alerta” Diz Gleydson Tomaz, gerente de pesquisa e cálculos do Procon Goiás. Ele também diz que a liminar foi muito importante pois acaba servindo de exemplo para outras empresas que também mantém a venda casada.
Os cartazes devem ter tamanho mínimo de dois metros de cumprimento por um metro de altura. Neles, deve estar escrita seguinte frase: “Consumidor, fique atento: a garantia dos produtos vendidos nesta loja é opcional, deve ser plenamente explicada pelo vendedor e não pode ser incluída no preço do produto sem que você peça”. A determinação ainda prevê que sejam usadas fontes legíveis. Em caso de descumprimento, a multa diária é no valor de R$ 5 mil.
Na petição, o órgão ministerial solicitou, também, que os consumidores que adquiriram a garantia e desejam o cancelamento sejam restituídos em dobro.
O Mais Goiás entrou em contato com a Roberta Tibery, gerente de maketing do Fujioka. Ela informou à nossa equipe que a empresa não foi notificada. Mas que o Fujioka vai cumprir todas as determinações do TJ-GO.
*Com informações do TJ-GO