Funcionários do Crer fazem protesto contra corte de benefícios e gratificações

Cerca de 300 funcionários do Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer) realizaram protesto contra corte de benefícios e gratificações anunciados pela Organização Social Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir), responsável pelo gerenciamento da unidade de saúde. Na manhã desta segunda-feira (1º), manifestantes protestaram contra o fim de ajuda de custo, plano de saúde, assiduidade, redução do percentual de insalubridade, triênio e quinquênio. Medida também atinge Hugol e HDS e pode impactar em até 30% no salário de mais de dois mil colaboradores. Número pode variar conforme valores recebidos por cada categoria.

Segundo informações de uma funcionária do Crer, que preferiu não ser identificada, os cortes tiveram início há aproximadamente seis meses. À época, a Agir deixou de subsidiar parte do fornecimento de refeição aos colaboradores que tinham a alimentação no local. Em janeiro de 2019, o plano de saúde, que também era subsidiado pela empresa, foi suprimido. Agora, benefícios como auxílio creche, assiduidade, insalubridade, triênio e quinquênio foram cortados.

De acordo com ela, além dos prejuízos acarretados pelos cortes, a falta de comunicação e a decisão repentina intriga os trabalhadores. “Na última sexta-feira (29), soubemos informalmente da situação. Somente após nossa manifestação nesta segunda (1º), a direção chamou os trabalhadores do turno matutino para oficializar o comunicado”, conta. A colaboradora informou ainda que os cortes serão feitos já no pagamento referente ao mês de março. “Estávamos esperando uma quantia. Fizemos todo um cronograma com base no salário que recebíamos, mas fomos informados de que esses benefícios seriam retirados”, disse.

A justificativa dada aos trabalhadores é que há uma renovação do contrato entre a Agir e a Secretaria de Saúde (SES), que poderá reduzir os repasses à OS. “O Crer recebia uma quantia da Pasta. Com essa revisão do contrato, esse valor será muito menor. Segundo eles, esse é o motivo dos cortes”, falou a funcionária.

Ilegalidade

Conforme o presidente do Sindicato dos Fisioterapeutas do Estado de Goiás (Sinfisio-GO), João Batista da Silva Júnior, os cortes promovidos pela Agir não são legais. Isso porque atualmente há uma Convenção Coletiva de Trabalho de algumas categorias firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores na Saúde (STS) e o Sindicato patronal, que condiciona o benefício aos funcionários e garante a obrigação do cumprimento por parte da empresa.

Segundo ele, os cortes só poderiam ser feitos em caso de negociação com as categorias beneficiadas ou com os representantes legais delas. “Foi uma decisão completamente arbitrária. Não houve qualquer conversa com os funcionários. Houve alteração do contrato de trabalho sem o consentimento dos colaboradores, o que não é permitido por lei. Portanto, o empregador não pode simplesmente fazer essa alteração por conta própria”, afirma.

O presidente do sindicato disse ainda que a entidade já colocou o departamento jurídico da instituição à disposição dos funcionários. “Estamos aguardando provas documentais para tomarmos as medidas cabíveis. Nosso objetivo no momento é que a Agir reveja esses cortes, por isso fizemos a manifestação de forma pacífica, fora da carga horária dos servidores, sem atrapalhar o funcionamento do local”. E completou: “queremos mostrar a importância e relevância do serviço prestado. É necessário lembrar que essas unidades só chegaram em um alto patamar por conta do trabalho e talento dos funcionários que não estão sendo valorizados”.

Outro lado

Procurada pelo Mais Goiás, a Agir informou, por meio de nota (confira íntegra), que as OSs, na condição de gestoras de serviços públicos têm seus recursos financeiros definidos nos contratos de gestão, que estabelecem os valores a serem aplicados nas unidades de saúde, determinando os percentuais de desembolso com pessoal, atendimentos de saúde e custeio geral da unidade. Em decorrência da situação de crise, esses valores repassados pelo Governo estão sendo revistos, e, por isso, há a necessidade ajustes pertinentes para manter a instituição em dia.

Ainda de acordo com o texto, as medidas apontadas não se tratam de destituição de benefícios, nem de medida desarrazoada ou ilegal, mas de reorganização da estrutura orçamentária.

Também por meio de nota, a SES-GO informou que está sendo finalizada a revisão do contrato entre a pasta e a Agir com o objetivo de adaptar alguns pontos contratuais, com redução de custos e ampliação das metas de serviços oferecidos na unidade. Em relação aos cortes de benefícios, a Pasta afirmou que a decisão é da própria organização social, sem nenhuma interferência contratual da Secretaria.

Nota na íntegra 

A AGIR, Associação Goiana de Integralização e Reabilitação, na gestão do CRER desde 2002 sempre se empenhou em proporcionar aos seus colaboradores condições diferenciadas de trabalho. Contudo, as sucessivas crises financeiras pelas quais o  país tem passado  impactou sobremaneira os governos estaduais, inclusive Goiás.

Essa situação, de conhecimento geral, levou os governos a ajustar seus orçamentos.

As OSS, na condição de gestoras de serviços públicos têm seus recursos financeiros definidos nos contratos de gestão, que estabelecem os valores a serem aplicados nas unidades de saúde, determinando os percentuais de desembolso com pessoal, atendimentos de saúde e custeio geral da unidade.

Com relação a alimentação, a AGIR adotava como prática o fornecimento de refeição aos seus colaboradores com parte do valor subsidiado. Essa medida, além de consumir parte dos recursos  do contrato de gestão com insumos, exigia a manutenção de uma estrutura operacional muito maior para atender o volume de produção. A medida reverteu recursos para a assistência ao paciente.

A entrada de alimentos na unidade, trazidos pelos colaboradores obedece às normas estabelecidas na NR-32 e regulamentados pela Comissão Interna de Infecção Hospitalar.

As medidas forma implementadas após ampla discussão e conscientização dos colaboradores.

Com relação ao plano de saúde, que também era subsidiado para o colaborador, pelos mesmas razões teve que ser suprimido. Contudo, a AGIR tabulou forte negociação com a UNIMED para manutenção dos melhores valores de mercado. Doravante a gestão do plano ficará ao encargo de uma comissão dos empregados (que será formada), haja vista que a AGIR não mais poderá se manter a frente da gestão do plano de saúde, ante a todos os fatores financeiros que podem comprometer os repasses do contrato de gestão, destinados a assistência.

Sem expectativas de melhoria no cenário econômico, a AGIR na condição de destinatária de recursos públicos tem o dever legal de garantir a sua aplicação prioritária no objeto do contrato de gestão, isto é, a assistência de qualidade ao usuários do SUS que buscam nas unidades por ela administradas o socorro à saúde. 

A Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sindicato dos Trabalhadores na Saúde e o Sindicato patronal condicionou o beneficio da CCT aos empregados e a obrigação de seu cumprimento aos empregadores, exclusivamente àqueles que forem filiados ou que paguem a taxa negocial.

A insalubridade será paga segundo em conformidade com o estabelecido na lei, nos índices de 10%, 20% ou 40%.

Assim, considerando todas essas variáveis e as contingências legais que envolvem a questão, por se tratar a manutenção das unidades de saúde com uso de dinheiro público, sua aplicação deverá considerar sempre o interesse público, segundo os princípios constitucionais.

Não se tratam, pois, as medidas apontadas, de destituição de benefícios, nem de medida desarrazoada ou ilegal, mas de reorganização da estrutura orçamentária.