Goiânia terá novo Código de Posturas a partir de janeiro de 2024
Texto revisa legislação que já tinha mais de 30 anos
Goiânia terá um novo Código de Posturas a partir de 28 de janeiro de 2024. A lei, sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) no dia 15 de dezembro, substitui uma legislação desde 1992, que já ultrapassava os 30 anos de vigência e faz parte de um pacote de 12 legislações que complementam o novo Plano Diretor de Goiânia.
O novo Código de Posturas é responsável por estabelecer as normas disciplinadoras do bem estar e da higiene pública, do funcionamento de atividades econômicas e demais relações jurídicas entre a administração municipal, a população e empresas que atuam em Goiânia.
Simplificação do licenciamento
Entre as principais novidades trazidas pela nova lei, destaca-se a simplificação do licenciamento de atividades econômicas. Para atividades de baixo grau de risco, não será mais necessário obter alvará de localização e funcionamento. Para atividades de médio grau de risco, o licenciamento será realizado apenas com o fornecimento dos dados e a declaração do responsável pela atividade.
Além disso, o alvará passa a ter validade de um ano e sua renovação será automática, bastando o interessado efetuar o pagamento da taxa.
Regulamentação de novas modalidades de empreendimentos
O novo Código de Posturas também regulamenta novas modalidades de empreendimentos que surgiram nos últimos anos, como os parklets, os empreendimentos de business center, escritórios virtuais e coworkings.
Os parklets são equipamentos utilizados para promover a extensão temporária de passeio público. De acordo com a legislação, esses equipamentos não podem ter uso restrito e só podem ser instalados em vias com velocidade de até 50 km/h, sendo proibida a ocupação de vagas de estacionamento voltadas a pessoas idosas, com deficiência ou que possuam regulamentação especial, bem como embarque e desembarque, pontos de ônibus ou táxis, ou que obstruem o acesso a hidrantes, por exemplo. Até 28 de janeiro, segue em vigor a legislação anterior.
Ações para orientar a população em Goiânia
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), está realizando ações para orientar a população sobre as mudanças trazidas pelo novo Código de Posturas.
A Seplanh disponibilizou um site com informações sobre a nova lei e está realizando palestras e workshops para empresários e profissionais liberais em Goiânia.