Liminar é derrubada e empréstimo de R$ 710 mi volta a pauta da Câmara de Goiânia

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, nesta quinta-feira (28/12), a liminar que impedia a tramitação do Projeto de Lei nº 407/2023 na Câmara Municipal de Goiânia. O projeto autoriza o município a contratar um empréstimo de R$ 710 milhões para financiar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão.

A decisão foi assinada pelo desembargador Carlos Alberto França, em pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município de Goiânia. O município argumentou que a liminar, concedida pelo juiz Nickerson Pires Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, violava o princípio da separação dos poderes, pois impedia o Legislativo de exercer sua função de legislar. Agora, os vereadores se mobilizam para aprovar ainda nesta quarta-feira (28/12), o projeto em segunda votação.

França concordou com o argumento do município e afirmou em sua decisão que a liminar, ao suspender a tramitação do projeto de lei, impedia a implementação de políticas públicas que são de interesse da população de Goiânia.

“A decisão ora impugnada, ao determinar a suspensão da tramitação de projeto de lei que visa a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão, afeta todos os munícipes da capital, em afronta ao interesse público”, afirma um trecho da decisão do desembargador.

O desembargador também considerou que a liminar poderia causar dano à economia pública, pois impedia o município de obter o empréstimo necessário para a execução das políticas públicas.

“Ainda, causa dano à economia pública, pois impede a obtenção de crédito pelo Município de Goiânia perante instituição bancária, necessário para a entrega de bens e serviços à sociedade, com alguns investimentos já iniciados, com ordens de serviço expedidas”, afirmou.

Com a decisão do TJGO, a tramitação do projeto que viabiliza a Prefeitura a pegar um empréstimo de R$ 710 milhões junto a Caixa ou ao Banco do Brasil volta a ser realizado pela na Câmara Municipal de Goiânia.