Novo Código de Posturas de Goiânia passa a valer no dia 28 de janeiro

O novo Código de Posturas de Goiânia, sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) em 15 de dezembro de 2023, entra em vigor a partir do dia 28 de janeiro. A nova lei substitui o Código de Posturas em vigência desde 1992. Entre os principais destaques está a flexibilização de regras para funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas há pontos polêmicos, como a liberação do funcionamento de clubes de tiro ao lado de escolas.

O documento foi reformulado por um grupo de técnicos da Prefeitura de Goiânia, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). O Código de Posturas é responsável por estabelecer as normas disciplinadoras do bem estar e da higiene pública, do funcionamento de atividades econômicas e demais relações jurídicas entre a administração municipal, a população e empresas que atuam na Capital.

Novidades

Entre as novidades trazidas pelo novo Código de Posturas, destacam-se:

• Simplificação do licenciamento de atividades econômicas: atividades de baixo grau de risco estão dispensadas de licença de alvará de localização e funcionamento; atividades de médio grau de risco são licenciadas apenas com o fornecimento dos dados e a declaração do responsável pela atividade; e o alvará passa a ter validade de um ano e sua renovação será automática, bastando o interessado efetuar o pagamento da taxa.
• Novo regramento para instalação de mobiliários urbanos: monumentos, esculturas e fontes, por exemplo, somente poderão ser construídos ou instalados em logradouros públicos após autorização do órgão de planejamento urbano.
• Regulamentação de parklets: esses equipamentos não podem ter uso restrito e só podem ser instalados em vias com velocidade de até 50 km/h, sendo proibida a ocupação de vagas de estacionamento voltadas a pessoas idosas, com deficiência ou que possuam regulamentação especial, bem como embarque e desembarque, pontos de ônibus ou táxis, ou que obstruem o acesso a hidrantes, por exemplo.

Ponto polêmico

O texto também contou com a aprovação de pontos polêmicos como o funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário. A proposta, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), retirou a necessidade de distância mínima de mil metros de clubes de tiro em relação a escolas e permitiu o funcionamento desses clubes 24 horas por dia.

Impactos

A Prefeitura de Goiânia estima que o novo Código de Posturas simplifique o processo de licenciamento de atividades econômicas, tornando-o mais ágil e acessível para os empreendedores. A expectativa é que isso contribua para o desenvolvimento econômico da cidade, com a abertura de novas empresas e a geração de empregos.

O novo regramento para instalação de mobiliários urbanos busca garantir a acessibilidade e a segurança dos pedestres. Já a regulamentação de parklets visa fomentar a ocupação dos espaços públicos com atividades culturais, de lazer e de convivência.